Reforma tributária pode impactar preços e modelo de negócios
As contas de água e a locação de veículos, operações que hoje estão fora do alcance do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o tributo sobre consumo mais pesado dentro do sistema tributário atual, serão atingidas pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nova cobrança estabelecida na reforma tributária.
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial
Nessa terça-feira (17/12/2024), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (“PLP”), que regulamenta a reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023.
CVM absolve Nelson Tanure no caso da Gafisa enquanto executivo é apontado como participante de outra negociação no varejo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) absolveu na última quarta-feira (18) o empresário Nelson Tanure em processo sancionador relacionado à operação de aumento de capital da Gafisa, em 2019. A acusação se tornou pública em outubro daquele ano e alegava que Tanure e outros membros do Conselho de Administração da Gafisa aprovaram um aumento de capital com condições de preço que não estavam em conformidade com a Lei das Sociedades Anônimas.
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pelo Senado Federal
Na última quinta-feira (12/12/2024), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n.° 68/2024 (“PLP”), que regulamenta a reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional n.° 132/2023.
Reforma tributária: não é sistema ideal, mas é muito melhor, diz especialista
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da regulamentação da reforma tributária nesta terça-feira (17) e o texto segue para a sanção presidencial.
Portaria do MME define critérios para o enquadramento de projetos prioritários na área de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
A Portaria Normativa MME/GM nº 93 de 10/12/2024 (“Portaria”) regulamenta os critérios e as condições para enquadramento de projetos no âmbito da Secretaria de Petróleo, Gás e Biocombustíveis como prioritários para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura (“Debêntures”), conforme previsto no Decreto nº 11.964/2024.
Substituição tributária do IBS e CBS e a Constituição
A aprovação do PLP 68/2024 pelo Senado, em 12/12, foi mais um passo importante rumo à simplificação da tributação indireta brasileira. Embora a transição entre os anos de 2026 e 2032 aumente o nível de complexidade em curto e médio prazos, diante da coexistência de dois regimes, há uma expectativa de um sistema mais simples após percorrido o período de transição (ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2033).
STF forma maioria para afastar cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) formou maioria para afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre os valores de planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (“VGBL”) e Plano Gerador de Benefício Livre (“PGBL”) em caso de morte do titular, no julgamento do Tema 1.214, com repercussão geral (RE 1363013).
