As novas debêntures de infraestrutura, que tiveram decreto divulgado nesta quarta-feira e eram bastante aguardadas pelo mercado, ainda dependem das portarias dos ministérios dos setores beneficiados pela nova norma para ficarem redondas e disponíveis as empresas interessadas em acessar capital por meio do instrumento.
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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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