No contexto da regulação infraconstitucional da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu um novo regime de tributação indireta moderno e tendente à simplificação, o governo federal apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de tratar de outros temas relacionados à reforma.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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