O Ministério dos Transportes vai abrir na próxima semana uma consulta pública para discutir com o mercado as regras para as emissões de debêntures de infraestrutura pelo setor, no primeiro passo concreto para colocar no mercado esses papéis, cuja criação foi sancionada neste ano.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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