A crise provocada pela edição de uma medida provisória limitando o uso pelo setor produtivo de créditos acumulados na tributação do PIS/Cofins escalou nesta segunda-feira, 10, com uma ação movida pelo PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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