Restrição a recuperação de imposto e responsabilização de plataforma digital geram polêmica entre tributaristas

Tributaristas ouvidos pela Folha apontam alguns pontos do projeto de regulamentação da reforma tributária do governo que devem gerar polêmica.

 

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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