Alterações da PEC dos precatórios
As Emendas Constitucionais nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (“EC 113”) e nº 114, de 17 de dezembro de 2021 (“EC 114”), decorrentes da PEC dos Precatórios (Propostas de Emendas Constitucionais nº 23 e nº 46 de 2021), alteraram artigos da Constituição Federal (“CF’’) e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”).
Publicado o Regulamento das Concessões Rodoviárias
Por meio da Resolução nº 5.950/2021, publicada em 21 de julho, a ANTT instituiu o primeiro Regulamento das Concessões Rodoviárias (“Regulamento”), em vigor a partir de 03 de janeiro de 2022. A norma trata dos direitos e deveres das concessionárias, dos usuários e da ANTT e traz o conteúdo mínimo dos contratos de concessão. O […]
