Portaria MCID nº 1.455/2026 regulamenta o enquadramento de projetos prioritários de requalificação urbana
Em 29 de outubro de 2026, o Ministério das Cidades publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.455, de 23 de outubro de 2026. A norma, ao regrar o enquadramento de projetos de investimento prioritários no setor de requalificação urbana, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, como debêntures […]
CMN restringe investimentos de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais e reforça controles sobre as carteiras
Em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN nº 5.343 (“Resolução”), que altera a Resolução nº 2.907/2001 para estabelecer restrições à aplicação de recursos de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDCs”) e fundos de investimento em cotas de FIDCs em direitos ou expectativas de direito decorrentes de […]
Provimento do CNJ regulamenta os requisitos e delimita os créditos sujeitos à recuperação judicial de produtores rurais
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. A norma busca uniformizar a atuação dos juízos de primeiro grau em processos dessa natureza. Entre as disposições introduzidas, destaca-se o […]
Ravel T. Carvalho
Vitor Arantes
Julia Damazio Franco
Lucas Padilha
Fundos de Investimento
Somos um escritório de advocacia com uma equipe totalmente dedicada à assessoria às gestoras de investimentos e à formação de fundos. Nossa prática se concentra nos chamados fundos estruturados – fundos de recebíveis (FIDC), fundos de private equity (FIP), fundos imobiliários (FII) e fundos do agronegócio (Fiagro). Somos contratados por clientes nacionais e estrangeiros de […]