Newsletter Energia – Abril 2026: movimentos decisivos no mercado de energia
A Newsletter de Energia de Abril de 2026 traz os principais movimentos regulatórios do setor elétrico brasileiro, com destaques para a repactuação dos saldos de Uso do Bem Público de usinas hidrelétricas, os desdobramentos do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP 2026) nas esferas administrativa, judicial e legislativa, e novas consultas […]
Ibama restabelece conversão de multas ambientais
A Portaria Ibama nº 15, de 30 de janeiro de 2026, restabelece o programa de conversão de multas ambientais em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, encerrando os processos administrativos correspondentes. A retomada do programa ocorre após a revogação da Portaria Ibama nº 109/2025, que havia suspendido temporariamente […]
IN IBAMA 22/2025: novas regras para operações Ship-to-Ship
1. Atualização do marco regulatório A Instrução Normativa nº 22/2025, editada pelo IBAMA, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2026 e passa a disciplinar de forma sistematizada as operações Ship-to-Ship (STS) em águas sob jurisdição brasileira. A nova norma substitui a Instrução Normativa IBAMA nº 16/2013, mantendo a regra da obrigatoriedade da Autorização […]
MIGALHAS | Nova lei de licenciamento ambiental: desafios e velhos obstáculos
A recém-sancionada Lei 15.190/25 marca mudanças relevantes no licenciamento ambiental no Brasil. Nossa sócia Roberta Jardim e a associada Carolina Piñeira, do #TimeCesconBarrieu de Ambiental, avaliaram os principais avanços e desafios dessa Lei em artigo publicado no Migalhas. Entre os pontos abordados pelas nossas especialistas, estão as alterações que buscam conciliar agilidade processual e segurança […]
Medida Provisória 1.309/25 institui Plano Brasil Soberano e cria medidas emergenciais para exportadores brasileiros
A Medida Provisória nº 1.309 (“MP”), de 13 de agosto de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, estabelecendo um conjunto abrangente de medidas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da imposição de […]
JOTA | A Resolução CVM 193 e a divulgação dos Relatórios IFRS S1 e S2
A Resolução CVM 193 marca um avanço na transparência do mercado de capitais ao exigir, a partir de 2026, que companhias abertas divulguem relatórios de sustentabilidade alinhados aos padrões internacionais IFRS S1 e S2. A medida reforça o compromisso do Brasil com a agenda climática e aproxima o país das práticas globais de investimento sustentável.
Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Janeiro e Fevereiro/24
Confira abaixo nova edição da Newsletter Energia Cescon Barrieu.
Ação no STF questiona a constitucionalidade da prescrição intercorrente em processos sancionatórios ambientais
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.009, ajuizada pelo Partido Verde, foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais em nível federal.