A ilegitimidade da responsabilização ambiental do antigo proprietário em casos de apossamento administrativo
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina do apossamento administrativo afastem a responsabilidade do antigo proprietário por danos ocorridos após a perda compulsória do domínio, esse entendimento ainda é, na prática, reiteradamente ignorado, com consequências jurídicas e econômicas severas para o particular expropriado. Desapropriação, apossamento administrativo e registro imobiliário A desapropriação […]
CONAMA aprova Moção nº147/26 e propõe novas orientações para o licenciamento ambiental de data centers
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em reunião realizada em 10.06.2026, aprovou a Moção nº 147/26, sobre a urgência de definição de diretrizes nacionais e de salvaguardas socioambientais e climáticas para o licenciamento ambiental de data centers no Brasil. A Moção aponta lacunas normativas acerca do licenciamento ambiental de data centers e indica que […]
VALOR ECONÔMICO | Nova lei de licenciamento: regras claras para os financiamentos
A promulgação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) define um novo marco legal para a responsabilidade civil de ambiental de financiadores. O artigo 58 consolida o regime de responsabilidade civil das instituições financeiras e financiadores como subjetiva e subsidiária, exigindo apenas a comprovação da licença ambiental e confirmando a inexistência de dever fiscalizatório de […]
STJ afeta Tema 1.447 para definir os limites da atuação judicial na conversão de multas ambientais em medidas alternativas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sede de repetitivo, o Tema n° 1.447 que discute se a conversão de multa ambiental em medidas alternativas é ato exclusivo da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. O tema originou-se dos Recursos Especiais nº 2.225.938/DF, nº 2.225.936/AC […]
TRF1 fixa tese vinculante sobre os efeitos da prescrição de termo de embargo ambiental
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou, em 30 de junho de 2026, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 94 e fixou, por maioria, tese vinculante no sentido que uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no processo administrativo ambiental extingue-se também o respectivo […]
Regulamentação da Logística Reversa no Estado de Mato Grosso: Edição do Decreto nº 2.156, de 1º de junho de 2026
O Estado do Mato Grosso editou o Decreto Estadual nº 2.156/2026, que regulamenta as obrigações de logística reversa instituídas pela Lei Estadual nº 12.560, de 24 de junho de 2024 e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. A referida legislação estabelece a obrigatoriedade de destinação final ambientalmente adequada e a implementação de Sistemas de Logística […]
STF decide pela constitucionalidade da Resolução Conama 501/2021 e afasta alegação de retrocesso ambiental em plataformas all electric offshore
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.467, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, e declarou constitucional a Resolução CONAMA 501/2021. A norma questionada alterou o Anexo V da Resolução CONAMA 382/2006 para dispensar as plataformas de petróleo eletrificadas, localizadas além do mar territorial brasileiro, dos limites máximos de emissão de poluentes […]
Projeto de Lei propõe uso obrigatório de água de reuso em data centers de São Paulo
No dia 28 de maio de 2026, foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 517 que propõe a obrigatoriedade de utilização de água de reuso em sistemas de resfriamento e nas demais operações de data centers instalados no Estado. A proposição pretende impor aos data centers e […]