Carolina Teixeira Pineira
Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Janeiro e Fevereiro/24
Confira abaixo nova edição da Newsletter Energia Cescon Barrieu.
Ação no STF questiona a constitucionalidade da prescrição intercorrente em processos sancionatórios ambientais
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.009, ajuizada pelo Partido Verde, foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais em nível federal.
Rio de Janeiro institui o Regulamento Geral de Logística Reversa e Mato Grosso regulamenta logística reversa de embalagens
No início de fevereiro, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto Estadual nº 48.354/2023 instituindo o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro, e o Mato Grosso promulgou o Decreto Estadual nº 112/2023, que regulamenta sistema de logística reversa de embalagens, demonstrando uma tendência de maior regulamentação e fiscalização pelos estados. Confira nosso informa com todos os detalhes das regulamentações:
Alteração no Decreto de Infrações e sanções ambientais
Foi alterado o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente
Criação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente
Foi revogado o Decreto que aprovava a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal e remanejava e transformava cargos em comissão e funções de confiança.
Determinação de recriação do Programa Pró-Catador
Confira o despacho que determina a adoção de providências sobre a recriação do Programa Pró-Catadorpelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
Modificação na composição do CONAMA
Despacho Presidencial determina a revisão da exclusão da sociedade civil na composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente
