STJ fixa tese vinculante: inexistência de bens e o encerramento irregular da sociedade não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por maioria de votos, fixou tese vinculante sobre desconsideração da personalidade jurídica nas relações de direito civil e empresarial. Prevaleceu o entendimento de que a desconsideração exige comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica – por desvio de finalidade ou confusão patrimonial –, nos termos do art. 50 do […]
CNJ moderniza SisbaJud com bloqueios mais rápidos e monitoramento prolongado de contas
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) e instituições financeiras firmaram novo acordo técnico para modernização do SisbaJud, sistema utilizado para bloqueio judicial de ativos financeiros no âmbito de processos judiciais. Com a atualização, ordens de bloqueio poderão ser cumpridas no mesmo dia útil da decisão judicial, mediante envio em tempo real às instituições bancárias participantes. […]
3ª Turma do STJ reitera entendimento sobre a não sujeição de SPEs com patrimônio de afetação aos efeitos da recuperação judicial
Os artigos 1º e 2º da Lei de Recuperação Judicial e Falências delimitam a aplicação dos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência aos empresários e às sociedades empresárias. A legislação exclui expressamente determinadas entidades do regime recuperacional, tais como instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito, operadoras de planos de saúde e outras entidades […]