Promulgada Emenda Constitucional que aprova o fim da escala 6×1: o que muda com a jornada de 40 horas semanais
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, dia 14 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que põe fim à escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A PEC foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, e agora segue para promulgação pelo Congresso […]
Registrada a primeira entidade sindical patronal do setor de bets no Brasil
O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) deferiu o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (“Sindibets SP”), conforme publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 6 de agosto. A entidade sindical passa a representar a categoria econômica das empresas autorizadas […]
Portaria MTE 1.316/2026: fim da disputa de feriados no comércio
Desde novembro de 2023, o setor do comércio brasileiro convivia com um cenário de intensa insegurança jurídica quanto ao trabalho em feriados. A Portaria MTE nº 3.665/2023 havia revogado a autorização permanente para que diversas atividades comerciais funcionassem em feriados sem negociação coletiva — autorização essa que havia sido concedida de forma ampla pela Portaria […]
Empresas devem disponibilizar aos empregados informações sobre vacinação, HPV e cânceres de mama, de colo do útero e de próstata
A Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, alterou a CLT para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata. Novas obrigações trazidas pela Lei Por força do novo […]
Nova lei redefine a licença-paternidade no Brasil
Promulgada em 31 de março de 2026, a Lei nº 15.371 altera a legislação trabalhista para regulamentar e ampliar a licença-paternidade no Brasil. Listamos abaixo as principais alterações promovidas pela nova lei, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027: • Ampliação da licença paternidade: a licença-paternidade, que atualmente é de 5 dias […]
Justiça do Trabalho e a Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial: o Tema 26 do TST e a recente decisão do STF
A controvérsia sobre a atuação da Justiça do Trabalho na desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial não é nova, mas ganhou destaque com as alterações da Lei nº 14.112/2020 à Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005). O debate permanece atual e dois episódios recentes evidenciam sua relevância: (i) o […]
JOTA | Por que a justiça gratuita na Justiça do Trabalho precisa de limites claros
A concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho exige equilíbrio entre acesso à Justiça e responsabilidade processual. Oito anos após a reforma trabalhista, os critérios para o deferimento do benefício ainda geram controvérsia, e o crescimento das demandas revela os efeitos dessa indefinição. Neste sentido, nossos sócios Dario Rabay e Marília Veiga Ravazzi publicaram […]
Prêmios e Liberalidade: novo entendimento da RFB – Solução de Consulta COSIT nº 10/2026
Foi publicada ontem a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026 (“SC 10/2026”), alterando o entendimento que a Receita Federal do Brasil (RFB) havia fixado em 2019, acerca dos requisitos para pagamento de prêmios sem incidência de contribuição previdenciária. O conceito legal de prêmio foi introduzido pela Reforma Trabalhista, em 2017, no art. 457, § 4º, […]