O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) deferiu o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (“Sindibets SP”), conforme publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 6 de agosto.
A entidade sindical passa a representar a categoria econômica das empresas autorizadas a explorar legalmente as apostas de quota fixa, esportivas e/ou de jogos online, nos termos da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, com base territorial no Estado de São Paulo.
O pedido de registro foi protocolado em 2025, e o deferimento ocorreu após análise técnica da Delegacia Regional do Trabalho (“DRT”), que indeferiu e arquivou impugnações apresentadas pelo Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de São Paulo (“SEPRESP”) e pelo Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado de São Paulo (“SINCOESP”).
Antes da criação do Sindibets SP, não havia sindicato específico para representar a categoria de apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line, mercado ainda em fase de forte expansão e regulação recente; as empresas operadoras permaneciam diluídas ou eram disputadas por entidades tradicionais, notadamente o SINCOESP e o SEPRESP. Com o deferimento do registro, o MTE pôs fim a essa indefinição, reconhecendo a especificidade e a exclusividade da categoria patronal de apostas esportivas e jogos online no Estado de São Paulo.
A legislação sindical admite a dissociação de categorias econômicas para a criação de novos sindicatos quando a categoria originalmente representada for excessivamente ampla e a nova atividade apresentar vida econômica expressiva e independente. Nesse sentido, o MTE entendeu que manter as operadoras de apostas vinculadas a sindicatos de tecnologia geral ou do comércio de lotéricas resultaria em representação inadequada, e que a exclusividade do nicho de apostas tende a garantir maior equilíbrio nas negociações coletivas da categoria.
Com o registro, o Sindibets SP passa a ser a entidade sindical patronal habilitada a representar, em caráter exclusivo, as empresas autorizadas a operar apostas esportivas e jogos online no Estado de São Paulo perante órgãos públicos e entidades de classe, bem como em eventuais negociações coletivas com a entidade sindical representativa da categoria profissional (empregados).
Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre os efeitos práticos deste registro sindical para as empresas do setor de apostas esportivas e jogos online que atuam no Estado de São Paulo.