Publicidade Digital: novas regras para anúncios e impulsionamentos pagos
Em setembro de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI nº 31 (“Portaria”), que disciplina a transparência na publicidade digital e a criação de repositórios públicos de anúncios e impulsionamentos pagos por provedores de aplicações de internet com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil. Editada pela Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), […]
MP 1.394/2026: novas regras para Bets e os impactos para instituições financeiras
info INTRODUÇÃO E CONTEXTO Em 2018, a Lei nº 13.756 abriu espaço para uma modalidade lotérica até então inédita no país: a aposta de quota fixa, em que o apostador conhece de antemão o fator de multiplicação do prêmio. Diante da rápida expansão desse mercado, foi editada a Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu os requisitos […]
Resolução BCB nº 587/2026: Novas Obrigações e Impactos para Participantes do Pix
Resolução BCB nº 587, de 18 de setembro de 2026 — Banco Central do Brasil (Diretoria Colegiada, sessão de 17/09/2026). Altera a Resolução BCB nº 1/2020 (Regulamento do Pix e seus anexos) e o Anexo I da Resolução BCB nº 507/2025 (Manual de Penalidades do Pix). 1. Contexto e objetivo A Resolução BCB nº 587/2026 […]
Florence Terada
