MP 1.394/2026: novas regras para Bets e os impactos para instituições financeiras

Em até dois dias úteis após a cessação das atividades de captação de apostas, o agente operador — a empresa que detinha autorização federal para explorar a atividade — deve enviar à instituição financeira ou de pagamento parceira que mantenha suas contas transacionais a relação individualizada dos apostadores credores, contendo CPF, valor devido e dados da conta de origem dos recursos. A partir do recebimento dessa relação, a instituição financeira ou de pagamento tem o prazo improrrogável de sete dias para efetuar a devolução integral dos valores por meio de crédito em conta ativa de titularidade do respectivo apostador. O valor devido deve compreender a totalidade dos recursos mantidos pelo apostador junto ao operador, incluindo saldos disponíveis em conta gráfica, valores de apostas em aberto que tenham sido consideradas sem efeito pela proibição legal (sem aplicação de quaisquer taxas ou descontos sobre a devolução de apostas canceladas) e prêmios eventualmente apurados e ainda não pagos. Caso a conta de origem não esteja ativa, a instituição financeira ou de pagamento deve creditar os valores em outra conta bancária de mesma titularidade, se os dados estiverem disponíveis. O operador deve, no mesmo prazo de dois dias úteis, fornecer à SPA a comprovação de liquidez financeira suficiente para cobrir todos os saldos pendentes de restituição, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00.

Encerrado o prazo de sete dias para a realização das devoluções aos apostadores, as instituições financeiras e de pagamento devem prestar contas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda por meio de relatório individualizado. Esse relatório deve demonstrar, para cada apostador credor da relação, o status da restituição, detalhando o valor efetivamente creditado e, no caso de impossibilidade técnica de devolução, a identificação dos respectivos titulares e as causas impeditivas para a conclusão do crédito (como contas de destino encerradas ou inexistentes, divergência de titularidade ou de CPF, ou dados incompletos fornecidos pelo operador na base inicial). A Medida Provisória não definiu, em seu texto original, o leiaute ou o canal eletrônico específico para envio deste relatório, o que deve ser objeto de regulamentação secundária imediata pela Secretaria de Prêmios e Apostas ou pelo Banco Central. Recomenda-se a estruturação preventiva de uma trilha de auditoria robusta para fazer frente a potenciais questionamentos regulatórios.

Nos casos em que as devoluções aos apostadores não possam ser efetuadas pelas instituições financeiras ou de pagamento por inconsistências cadastrais ou operacionais não sanáveis dentro do prazo de sete dias, os recursos correspondentes não devem permanecer sob custódia livre da instituição financeira ou de pagamento ou do operador. Cabe à instituição financeira ou de pagamento realizar a transferência integral desses saldos pendentes para conta específica mantida na Caixa Econômica Federal. A Caixa atuará como instituição custodiante desses valores, mantendo-os à disposição para restituição posterior aos respectivos titulares, sob a supervisão do Ministério da Fazenda. A Medida Provisória não fixou prazo ou procedimento operacional para a realização dessa transferência de saldos residuais, dependendo de posterior alinhamento entre o Ministério da Fazenda, a Caixa e o Banco Central do Brasil para a definição de leiautes de dados que permitam à Caixa identificar os titulares credores no momento do saque futuro. A transferência de saldos à Caixa não isenta o operador de apostas de responsabilidades perante os apostadores por diferenças de valores ou pela não disponibilização tempestiva de recursos (§4º).

Os instituidores de arranjos de pagamento autorizados a funcionar no país passam a ter o dever legal de prever em seus regulamentos e manuais operacionais regras específicas que assegurem o cumprimento imediato da vedação ao processamento de transações de apostas por parte de todos os participantes do respectivo arranjo. Esses regulamentos devem prever penalidades severas em caso de descumprimento, incluindo a exclusão sumária do participante que viabilizar ou facilitar o fluxo financeiro para operadores de apostas de quota fixa proibidos. Tal obrigação exige que as bandeiras de cartões, credenciadoras e os próprios instituidores de arranjos de pagamento de transferências em tempo real (como o Pix) revisem seus contratos com participantes diretos, indiretos e subcredenciadores (facilitadores de pagamento), estabelecendo auditorias de códigos de categoria de estabelecimento comercial (MCC) e bloqueios operacionais na raiz transacional. A responsabilidade pelo monitoramento estende-se a toda a cadeia de pagamento, alcançando participantes que não são diretamente regulados ou autorizados pelo Banco Central do Brasil.

As vedações relativas ao processamento, liquidação ou qualquer forma de facilitação de transações de pagamento destinadas a apostas serão aplicadas de acordo com a regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil, que disporá sobre os deveres das instituições financeiras, instituições de pagamento, instituidores de arranjos de pagamento e demais participantes da cadeia de pagamento.

O Banco Central do Brasil estabelecerá a sistemática de comunicação eletrônica de dados para rejeição de transações de pagamento, devolução interbancária de recursos e tratamento de recursos decorrentes da exploração ilegal de apostas de quota fixa, em transferências de fundos em tempo real liquidadas em sistema por ele operado (SPI / Pix).