Nova lei cria estratégia nacional de avaliação da qualidade dos serviços privados de saúde
A Lei nº 15.524, publicada em 29 de setembro de 2026 e já em vigor, cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Na prática, hospitais, clínicas e demais prestadores privados passarão a ser avaliados com base em padrões definidos pela Anvisa, e os resultados […]
ANVISA moderniza a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves
I. Contexto regulatório e mudança de paradigma A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.038/2026, que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros. A norma revoga integralmente a […]
ANVISA inicia processo para regular a venda de medicamentos em plataformas digitais
Introdução Em 19 de agosto de 2026, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou, por unanimidade, a abertura de processo regulatório para definir as regras sanitárias aplicáveis à contratação de plataformas digitais e marketplaces por farmácias e drogarias para fins de logística e entrega de medicamentos ao consumidor. A decisão marca […]
ANVISA aprova pacote para reduzir filas e acelerar decisões regulatórias
Medidas abrangem registros de medicamentos, pesquisas clínicas e cooperação com autoridades internacionais Em reunião realizada em 7 de novembro de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um conjunto de ações estruturantes e medidas excepcionais e temporárias voltadas à otimização da gestão de filas de análise e à redução do […]
Nova lei estabelece cota de 30% para mulheres em conselhos de estatais e institui regras de transparência aplicáveis a todas as companhias
A Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, promoveu importantes alterações na Lei nº 13.303/2016 (“Lei das Estatais”) e na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), com implicações para empresas estatais, companhias abertas e sociedades anônimas no geral, conforme detalhado e especificado abaixo. Empresas Estatais Referida lei estabelece a obrigatoriedade de […]
Matheus Bittencourt Fernandes
SISTEMA CONFEA/CREA | Novas regras para maior aderência à Lei 14.133/2021
No dia 05.04.2023, foi publicada no DOU a Resolução CONFEA nº 1.137, que instituiu novas regras para o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e emissão de Certidão de Acervo Técnico (CAT), bem como criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO).