CONJUR | STF vai julgar responsabilidade das plataformas por ICMS, não prevista em leis federais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se marketplaces e intermediadores de pagamento podem ser responsabilizados pelo ICMS devido por vendedores em suas plataformas, mesmo sem previsão em lei federal complementar, como determina a Constituição. Maurício Barros, nosso sócio de Tributário, em matéria publicada no Conjur, ressalta que a responsabilização de terceiros deve ser tratada […]
Transação tributária em foco: novos editais e programas de regularização
Neste mês de agosto foram noticiadas importantes oportunidades para regularização de débitos tributários. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 3 novos editais de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, enquanto o Estado do Rio de Janeiro apresentou Projeto […]
Medidas tributárias contra o tarifaço
PORTARIA MF Nº 1.862/2025: Prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e diferimento do prazo de vencimento de tributos federais Publicada no DOU de 22/08/2025, a Portaria regulamenta parte da MP 1.309/25, para priorizar o processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e prever o diferimento do prazo de vencimento de […]
Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único dos bens imóveis no país. A norma estabelece que, a partir de 16 de janeiro de 2026, os cartórios de registro de imóveis devem compartilhar […]
Newsletter Tributária: Principais movimentações de julho
O mês de julho seguiu a intensidade dos meses anteriores no cenário tributário brasileiro. O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe a tributação de dividendos e o IRPF mínimo, avançou no Congresso. A Receita Federal publicou seu Relatório Anual de Fiscalização 2024/2025, regulamentou a nova transação tributária e lançou a calculadora da Reforma Tributária. Além […]
Medida Provisória 1.309/25 institui Plano Brasil Soberano e cria medidas emergenciais para exportadores brasileiros
A Medida Provisória nº 1.309 (“MP”), de 13 de agosto de 2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, estabelecendo um conjunto abrangente de medidas para mitigar os impactos econômicos decorrentes da imposição de […]
Newsletter Tributária – Edição especial: Casos tributários passíveis de julgamento nos Tribunais Superiores
O fim do recesso nos Tribunais Superiores marca a retomada de julgamentos estratégicos no STF e no STJ, com potencial para redefinir entendimentos relevantes na esfera tributária. Nesta edição especial da nossa Newsletter, reunimos os principais temas que estarão em pauta ao longo do segundo semestre, como decisões com alto impacto fiscal e jurídico, que […]
Governo Federal atualiza normas envolvendo ZPEs
O Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.307/2025 e a RFB publicou a Instrução Normativa n.º 2.269/2025, que atualizam regras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) Medida Provisória n.° 1.307/2025 A Medida Provisória altera alguns pontos da Lei n.º 11.508/2007, que trata sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Entre as […]