O Supremo Tribunal Federal vai julgar se plataformas digitais podem ser responsabilizadas pelo ICMS devido por vendedores que não emitem notas fiscais. A decisão, com repercussão geral, questionará se Estados podem criar regras de responsabilização tributária sem lei complementar, impactando o compliance de marketplaces.
Nosso sócio de Tributário, Maurício Barros, comentou ao Valor Econômico que a jurisprudência do STF tem sido favorável aos contribuintes em casos envolvendo a necessidade de publicação de lei complementar para regular normas gerais de ICMS, como é o caso de instituição de responsabilidade de terceiros.