Seis anos da LGPD: consolidação regulatória, novas competências e os desafios da inteligência artificial
Seis anos após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário brasileiro de privacidade e proteção de dados alcança uma nova etapa de maturidade. O período de adaptação e conscientização deu lugar a uma fase marcada pela fiscalização efetiva, aplicação de sanções e ampliação das competências regulatórias da Autoridade […]
Publicidade Digital: novas regras para anúncios e impulsionamentos pagos
Em setembro de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI nº 31 (“Portaria”), que disciplina a transparência na publicidade digital e a criação de repositórios públicos de anúncios e impulsionamentos pagos por provedores de aplicações de internet com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil. Editada pela Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), […]
JORNAL DE BRASÍLIA | Riscos e a responsabilidade no uso da IA
O avanço da inteligência artificial amplia o debate sobre responsabilidade por erros, prejuízos e decisões tomadas com apoio dessas ferramentas. Questões relacionadas à governança, implementação e uso seguro da tecnologia ganham cada vez mais relevância. Em matéria do veículo Jornal de Brasília, nosso sócio Renato Opice Blum analisou o cenário. Renato explicou que a responsabilização […]
Resoluções CNSIC nº 20 e 21/2026: a consolidação da governança de prevenção e resposta a incidentes para infraestruturas críticas no Brasil
A publicação, em sequência, das Resoluções CNSIC nº 20 e 21/2026 avança na implementação da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas ao estruturar duas dimensões complementares: a resposta a ameaças e incidentes e o planejamento preventivo dos setores prioritários. Enquanto a Resolução nº 20 organiza o monitoramento, a classificação de impacto e o escalonamento […]
ANPD abre consulta pública para atualização das regras de fiscalização e processo sancionador
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, em 9 de setembro de 2026, a abertura de consulta pública para atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (“Regulamento”), aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Em vigor desde 2021, o Regulamento disciplina a atuação fiscalizatória da ANPD e a apuração […]
Renato Opice Blum
