Seis anos após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário brasileiro de privacidade e proteção de dados alcança uma nova etapa de maturidade. O período de adaptação e conscientização deu lugar a uma fase marcada pela fiscalização efetiva, aplicação de sanções e ampliação das competências regulatórias da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A consolidação da LGPD é percebida, entre outros aspectos, pela estruturação dos processos de fiscalização e pela possibilidade de aplicação de penalidades relevantes, que podem alcançar até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Com isso, a proteção de dados deixa de ser um tema predominantemente teórico e passa a integrar de forma definitiva as estratégias de governança e gestão de riscos das organizações.
Expansão da atuação regulatória
O avanço regulatório também se reflete na ampliação das atribuições da ANPD. A partir de 2026, a autoridade passa a exercer competências específicas relacionadas à proteção de dados de crianças e adolescentes, em linha com as disposições do chamado ECA Digital. A expectativa é que o processo específico de fiscalização sobre o tema seja aprovado ainda em 2026, reforçando a necessidade de atenção especial por parte das organizações que tratam dados desse público.
Essa evolução demonstra uma tendência de fortalecimento institucional da ANPD e de aprofundamento das obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais em diferentes setores da economia.
Inteligência artificial e o novo desafio regulatório
Paralelamente ao amadurecimento da LGPD, o avanço acelerado da inteligência artificial tem impulsionado discussões sobre a necessidade de novos modelos regulatórios. A velocidade de desenvolvimento dessas tecnologias e sua crescente aplicação em atividades econômicas e sociais desafiam conceitos jurídicos tradicionais, especialmente aqueles relacionados à identificação, mensuração e mitigação de riscos.
Nesse contexto, as agências reguladoras assumem papel central na construção do ambiente normativo, tendo em vista sua capacidade de adaptar regras de forma mais ágil do que o processo legislativo convencional. A expectativa é que a regulação da inteligência artificial seja compartilhada entre autoridades setoriais e a ANPD, cabendo a esta última a supervisão dos aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais utilizados em sistemas e modelos de IA.
Próximos passos para as empresas
O atual cenário regulatório evidencia a transição para um ecossistema cada vez mais prático, fiscalizatório e abrangente. Além da conformidade com a LGPD, as empresas devem acompanhar as novas exigências decorrentes do ECA Digital e se preparar para futuros marcos regulatórios relacionados à inteligência artificial.
Diante desse panorama, torna-se recomendável revisar estruturas de governança de dados, fortalecer mecanismos de gestão de riscos e incorporar avaliações de impacto relacionadas ao uso de tecnologias de IA. A integração entre privacidade, proteção de dados e inovação tecnológica tende a ser um dos principais desafios de conformidade para os próximos anos.
A evolução regulatória reforça a importância da governança e da gestão de riscos em dados e inteligência artificial, exigindo das organizações uma abordagem cada vez mais estratégica e integrada para garantir conformidade e inovação sustentável.