Principais destaques das 251ª e 252ª Sessões Ordinárias de Julgamento do CADE
Condenação no mercado de serviços hospitalares por influência na adoção de condutas comerciais uniformes praticadas por sindicato1 Durante a 251ª SOJ, o Tribunal do CADE condenou o Sindicato dos Hospitais […]
Congresso Nacional aprova o “ECA Digital”
O Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, foi aprovado pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial, impulsionado por uma crescente preocupação social com a “adultização” de […]
Tarifaço: Novos desdobramentos, implicações jurídicas e possíveis caminhos para mitigar riscos
A taxação adicional de 40% imposta pelo governo dos Estados Unidos sobre importações brasileiras, elevando o total para 50%, já está, desde a sua oficialização, no final de julho, causando […]
Fintechs passam a ser obrigadas a apresentar a e-Financeira
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 29/08/2025, a Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.278, que equipara as fintechs às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e […]
Anatel debate cibersegurança com foco em inteligência artificial e data centers
Dando andamento à Agenda Regulatória 2025-2026, a autarquia federal lançou consulta pública, no último dia 15, voltada a atualizar o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado […]
Nova lei do licenciamento ambiental: o que muda na prática?
A Lei nº 15.190/2025 inaugura um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil. Com 63 vetos e novos debates no Congresso, a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental busca […]
Transação tributária em foco: novos editais e programas de regularização
Neste mês de agosto foram noticiadas importantes oportunidades para regularização de débitos tributários. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 3 novos editais de transação no contencioso tributário de relevante […]
Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único […]