O Decreto nº 12.880/2026 regulamenta o ECA Digital, e, além de esclarecer alguns pontos que estavam pendentes, estabelece novas obrigações concretas para as empresas, cria estruturas institucionais e indica pontos ainda a regulamentar.
O material desenvolvido pelo nosso time visa facilitar o entendimento do Decreto a partir da sua divisão em quatro blocos:
- Esclarecimentos;
- Novas obrigações;
- Novos órgãos e estruturas;
- Ainda a regulamentar.
Leitura essencial para entender de forma mais organizada o novo marco regulatório de proteção digital de menores.