Ativos digitais: como garantir a sucessão patrimonial?
A sucessão patrimonial deixou de envolver apenas imóveis, contas bancárias e ações. Hoje, o patrimônio inclui perfis em redes sociais que geram receita, criptoativos e até direitos de imagem recriados por inteligência artificial. Mas como garantir que esses ativos digitais sejam transmitidos aos herdeiros? E mais: como equilibrar direitos de personalidade, privacidade e exploração comercial […]
Lei 15.325/2026 reconhece influenciadores como profissionais multimídia
Reconhecimento e contexto regulatório Em janeiro deste ano foi publicada a Lei nº 15.325/2026, que reconhece oficialmente o exercício da profissão de multimídia e passa a enquadrar, sob esse conceito, atividades historicamente associadas aos influenciadores digitais e criadores de conteúdo. O novo diploma legal representa um movimento relevante de adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às […]
MP nº 1.317/2025 avança no Congresso e consolida transformação da ANPD em agência reguladora
A Medida Provisória nº 1.317/2025 (“MP 1.317/2025”), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em Agência Nacional de Proteção de Dados, avançou em sua tramitação no Congresso Nacional e foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, seguindo agora para apreciação do Senado Federal. A proposta, de autoria da Presidência da República, […]
Transparência Internacional divulga novo Índice de Percepção da Corrupção
Nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, a ONG Transparência Internacional divulgou uma nova edição do Índice de Percepção da Corrupção (IPC), que ranqueia 182 países em termos de integridade no setor público. O Brasil alcançou 35 pontos em uma escala de 0 a 100 – quanto maior a pontuação, menor a percepção de corrupção […]
Projeto de Lei similar à Medida Provisória do REDATA é apresentado na Câmara dos Deputados
Foi apresentado na Câmara dos Deputados, em 04 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 278/2026, que visa alterar a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro […]
Leilão de 700 MHz avança com aval do TCU
Em 4 de fevereiro de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União (“TCU”) aprovou a minuta do edital do leilão de 700 MHz, por meio do Acórdão nº 182/2026 proferido no âmbito do Processo TC 015.833/2025-9. A deliberação encerra a etapa de controle prévio e autoriza o prosseguimento do procedimento licitatório conduzido pela […]
Nova portaria da ARTESP estabelece parâmetros de sustentabilidade para emissão de debêntures incentivadas
Norma publicada pela ARTESP indica os requisitos a serem cumpridos pelas concessionárias rodoviárias para viabilizar o financiamento de projetos por meio de debêntures incentivadas e de infraestrutura. Publicada no último dia 20 de janeiro, a Portaria ARTESP nº 193/2026 (“Portaria”) representa um marco regulatório para o setor de concessões rodoviárias paulistas, ao estabelecer diretrizes claras […]
Recomendação do MPF ao INCRA e à ANEEL sobre a regularização das ocupações de imóveis rurais
Em 07/01/2026, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a Recomendação nº 30/2025, dirigida à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), aproximando ao arrendamento rural outras formas de ocupação de imóveis rurais destinadas à geração, produção e distribuição de energia utilizadas no setor energético. A recomendação […]