IA no Marketing: como estruturar diretrizes claras para um uso ético

Nas últimas semanas, uma das principais premiações da indústria criativa foi marcada por uma polêmica envolvendo o uso indevido de Inteligência Artificial (IA). A organização responsável decidiu desclassificar três agências (incluindo a vencedora), após constatar que as campanhas apresentadas utilizaram IA generativa para manipular imagens e vídeos, sem a devida transparência.  O episódio teve grande repercussão […]

ANTT aplica novo modelo de reequilíbrio emergencial em concessão rodoviária pela primeira vez

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar, por meio da Deliberação nº 206/2025, a aplicação de um reequilíbrio econômico-financeiro “baseado em evidências”, previsto na Instrução Normativa nº 33/2024, para reparar danos causados por eventos climáticos extremos. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, pela primeira vez, o reequilíbrio econômico-financeiro sob a […]

Tributação mínima e de não-residentes recebe parecer positivo do relator

O relator Dep. Arthur Lira apresentou substitutivo ao PL 1.087/2025, propondo ajustes a pontos centrais da proposta do Executivo, mantendo, contudo, o aumento da faixa de isenção do IR, a criação do IRPFM de 10% e a tributação dos dividendos recebidos por não-residentes. A seguir, destacamos as principais mudanças em relação ao texto original e […]

Alerta Penal Econômico: alterações recentes no Código Penal

Nossa equipe de Direito Penal Econômico preparou um pequeno resumo das alterações realizadas no Código Penal no dia 03/07/2025: 1. LEGISLATIVO ENDURECE O TRATAMENTO PENAL FORNECIDO AOS AUTORES DE CRIMES PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO No dia 03/07/2025, o Congresso Nacional alterou disposições do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos (Lei […]

CVM cria o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta quinta-feira (03.07), as Resoluções CVM nº 231 e 232, que regulam o regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens (“Resolução CVM 231” “Resolução CVM 232” e “FÁCIL”, respectivamente). O FÁCIL atribui às Companhias de Menor Porte (conforme indicadas no item 1 abaixo) […]

STF declara a constitucionalidade da execução extrajudicial de garantias

A União dos Oficiais de Justiça do Brasil, a Associação dos Magistrados do Brasil, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) perante o Supremo Tribunal Federal para questionar alterações legislativas realizadas pela Lei n° 14.711/2023, conhecida como […]

Município de Natal aprova nova lei de Parcerias Público-Privadas

No último dia 13 de junho, entrou em vigor a Lei Municipal nº 7.888/2025, que reformula o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal A Lei nº 7.888/2025 atualizou a legislação de PPPs municipal de modo a incluir práticas que, em última medida, buscam trazer maior segurança jurídica e previsibilidade aos projetos, revogando […]

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