Nova IN 512/2025: regulamentação federal do Diálogo Competitivo entra em vigor em abril/2026
Em 3 de dezembro de 2025, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 512/2025, que regulamenta o art. 32 da Lei nº 14.133/2021 e disciplina a modalidade licitatória “diálogo competitivo”. Âmbito de aplicação O diálogo competitivo é destinado a contratações […]
CNJ apresenta a Consulta Nacional de Pessoas, que centraliza dados cadastrais e processuais
O Conselho Nacional de Justiça lançou, em dezembro de 2025, a Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta destinada a centralizar informações relativas a pessoas físicas e jurídicas. O principal diferencial da plataforma é a integração de múltiplas bases de dados, dentre as quais: A solução permite a consulta consolidada de informações sobre pessoas e empresas envolvidas […]
STJ fixa critérios para suspensão de passaportes, CNH e cartões de crédito na execução
No julgamento do tema Repetitivo 1.137, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a adoção de medidas executivas atípicas – como a suspensão de passaporte, a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio de cartões de crédito – desde que observados critérios de proporcionalidade, razoabilidade e adequação. De acordo com o […]
Nova Norma de Referência da ANA estabelece regras para estrutura tarifária e tarifa social de água e esgoto
A Norma de Referência nº 13/2025 (“NR nº 13/2025” ou “Norma”), aprovada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA” ou “Agência”) por meio da Resolução ANA nº 271, de 18 de novembro de 2025, estabelece diretrizes gerais sobre pontos-chave da regulação tarifária, como categorias e faixas de consumo, regras de transparência, implementação da […]
MP 1.307/2025 sobre Zonas de Processamento de Exportação perde efeitos: entenda as mudanças
A Medida Provisória nº 1307/2025 trouxe duas alterações bastante relevantes no regime das Zonas de Processamento de Exportação (“ZPEs”), a saber: Contudo, não houve conversão em lei da referida MP no prazo constitucional. Por essa razão, em 02/12/2025 foi publicado o Ato Declaratório nº 80/2025, que torna pública a informação de que a MP deixou […]
Sancionada a Lei que estabelece a tributação dos dividendos
Ontem, 26 de novembro de 2025, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 1.087/2025, convertido na Lei nº 15.270/2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova lei altera de forma ampla a tributação da renda das pessoas físicas, instituindo, entre outros pontos, o Imposto de Renda […]
Getty Images x Stability AI: Entenda a decisão inglesa sobre direitos autorais e IA generativa
O Tribunal Superior do Reino Unido publicou, em 4 de novembro de 2025, a primeira decisão de grande relevância sobre a aplicação de direitos autorais e marcas d’água a sistemas de inteligência artificial (“!A”) generativa, no caso Getty Images x Stability AI. A disputa ganhou projeção internacional por discutir se o treinamento do modelo Stable […]
Portaria GM/MS Nº 8.913/2025: novos critérios para projetos prioritários em saúde pública e gratuita
O Ministério da Saúde publicou, em 25 de novembro de 2025, a Portaria GM/MS nº 8.913/2025, que disciplina critérios e procedimentos complementares para enquadramento, acompanhamento e fiscalização dos projetos de investimento considerados como prioritários no setor de saúde pública e gratuita, para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura de que tratam […]