Possível extinção do PERSE e seus desdobramentos
A Receita Federal informou que o limite financeiro do PERSE pode ser atingido em março, resultando na sua extinção antecipada. Conforme amplamente divulgado na mídia (Receita Federal comunica ao Congresso que Perse deverá ser extinto em abril), a Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite de R$ 15 bilhões estabelecido para […]
STJ autoriza penhora de imóvel com alienação fiduciária em garantia para quitação de dívida condominial
STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de penhora de imóveis gravados com alienação fiduciária em garantia para a quitação de débitos condominiais. A decisão impacta diretamente as instituições financeiras e a análise de risco das operações de crédito. O tema ainda será analisado sob o rito dos recursos repetitivos, podendo ganhar caráter vinculante a […]
Projeto de Lei do Rio de Janeiro propõe novas regras para locação por curta temporada via plataformas digitais
Projeto de Lei propõe limitar aluguéis por temporada via plataformas digitais em certas áreas do Rio. A mudança gera debate sobre moradia, concorrência e tributos. Na última terça-feira (11/03), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro ("CMRJ") instituiu, pela Resolução nº 1643/2025, a Comissão Especial que discutirá a regulamentação de programas e políticas públicas referentes […]
Consulta Pública n.º 117/2025: Proposta de regras para denominação de instituições reguladas
Em 13 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (“Banco Central” ou “BCB”) divulgou proposta de Resolução Conjunta com o Conselho Monetário Nacional (“CMN”), disciplinando a denominação de instituições autorizadas a funcionar pelo BCB (“Proposta CP 117/25”). O BCB exerce um papel fundamental na supervisão de diversas instituições no âmbito do Sistema Financeiro […]
Direito Publicitário: o registro de slogans como marca e as práticas de puffing
Mudanças no INPI e no STJ estão transformando o entendimento sobre slogans e publicidade superlativa. Os slogans são frases curtas e impactantes utilizadas em publicidades ou propagandas que servem como ferramentas estratégicas essenciais para o posicionamento de marcas no mercado, conferindo identidade e diferenciação a empresas e produtos, por exemplo, por meio de uma frase […]
ANPD e o uso de reconhecimento facial: fiscalização atinge clubes de futebol
ANPD indentificou possíveis irregularidades quanto ao uso de sistemas de reconhecimento facial na venda de ingressos. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") anunciou, em 18 de fevereiro de 2025, o início de uma fiscalização sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial na venda de ingressos e no acesso a estádios de 23 […]
Newsletter Penal Econômico #3
Fique por dentro de julgados recentes e importantes do Direito Penal Econômico. Nesta edição, trazemos os destaques: Destaques do último trimestre de 2024, como a competência do juízo da massa falida para decidir sobre bens obtidos ou bloqueados na esfera criminal e a inconstitucionalidade de lei estadual que legislou sobre crimes ambientais. Retrospectiva de 2024 […]
Lançamento: Boletim Principais Tendências na CVM
Conheça o novo Boletim semestral do nosso time de Regulatório CVM. O Boletim Principais Tendências na CVM traz notícias e atividades de destaque referentes à Comissão de Valores Mobiliários. A 1ª edição contempla o segundo semestre de 2024 e aborda temas como: a nova norma dos FIAGROs consulta pública para modernização da norma de FIPs esclarecimentos da […]
