RH em 2026: pautas trabalhistas e tributárias que exigem atenção
Políticas internas mal compreendidas, procedimentos que geram dúvidas recorrentes, benefícios usados de forma incorreta e comunicações que não alcançam o efeito esperado podem gerar riscos trabalhistas, de compliance e de governança. Em 2026, esse risco cresce: decisões pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST), novas normas já exigíveis e […]
ANATEL aprova exigência de validação biométrica para usuários de telefonia móvel
A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL divulgou, em 28 de outubro de 2026, a Norma Técnica GT-SEG.2026.11, que torna obrigatório o reconhecimento facial com prova de vida no cadastro de usuários do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Para as prestadoras do SMP, a medida exigirá novos sistemas, revisão de contratos corporativos e de canais de […]
SUSEP: novas regras para a oferta e a contratação de resseguro
Contexto Em 17 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) editou a Resolução CNSP nº 494, que substitui a Resolução CNSP nº 451/2022 e passa a reger as operações de resseguro e retrocessão no País, incluindo a disciplina dos percentuais de cessão e da oferta preferencial aos resseguradores locais. Para regulamentar […]
Cooperativas de seguros: as regras gerais de funcionamento após a Resolução CNSP nº 492/2026
A partir da publicação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, publicada em 16 de janeiro de 2025, que alterou o Decreto-Lei nº 73/1966, as sociedades cooperativas de seguros passaram a contar com regime jurídico próprio. A matéria foi regulamentada pela Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 492, […]
Resoluções BCB nº 601, 602 e 603/2026: Novas Travas para a Oferta de Crédito
1 CONTEXTUALIZAÇÃO ◆ Em 23/10/2026, o Banco Central aprovou três normas que ampliam as responsabilidades das instituições na oferta e na concessão de crédito a pessoas naturais. Segundo o BCB, o objetivo é ampliar a proteção do cidadão nas relações de crédito, promover o bem-estar financeiro e mitigar o peso de modalidades mais onerosas. Em […]
Open Finance: CMN e BCB reformulam as regras de parcerias e de governança
explore Contexto Instituído pela Resolução Conjunta nº 1/2020, o Open Finance é o compartilhamento padronizado de dados e serviços entre instituições autorizadas pelo BCB, mediante consentimento livre, informado, prévio e inequívoco do cliente. Orientado por inovação, concorrência, eficiência e cidadania financeira, e pelos princípios de transparência, segurança, privacidade e interoperabilidade, o regime também admite parcerias […]
Prazo para contestar FAP vigência 2027 vai de 1º a 30/11
O Ministério da Previdência Social – MPS, em 30 de setembro de 2026, disponibilizou os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigentes para o ano de 2027, podendo ser acessados através da página do FAP. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, que regulamente as contestações e recursos, […]
ANPD conclui processo contra Prefeitura de Feira de Santana por exposição de dados de saúde de 1.241 pessoas
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sancionou a Prefeitura Municipal de Feira de Santana/BA por ter publicado, no Diário Oficial do Município, por meio de portarias, listas que associavam nomes de pessoas a condições de saúde (HIV/aids, fibromialgia e anemia falciforme). O Relatório de Instrução nº 3/2026/CGS/SFI, da Coordenação-Geral de Sanções, individualizou seis […]