FDIRS desenvolve instrumento de garantia em camadas para PPPs sociais
O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (“FDIRS”), instituído pelo Decreto Federal nº 10918/2021 e abastecido com recursos da União, vem desenvolvendo um novo modelo de garantia concebido para […]
Penhora de vaga de garagem e leilão judicial: as regras do STJ
A impenhorabilidade do bem de família deriva do direito à moradia, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levá-lo à situação de penúria extrema. […]
PGFN publica novo edital para transação de débitos de até R$ 45 milhões
No dia 01 de junho de 2026, foi publicado o Edital PGFN nº 06/2026, que regulamenta novas modalidades de transação por adesão no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), […]
Armazenamento de energia no Brasil avança em duas frentes regulatórias: Aneel delibera sobre regras aplicáveis aos sistemas de armazenamento e MME publica diretrizes para os primeiros leilões de bateria
Veja também nosso informa anterior sobre os desdobramentos iniciais relacionados ao armazenamento de energia e à Consulta Pública conduzida pelo MME sobre o tema. Consulta Pública MME nº 202/2025: Leilão […]
Rio de Janeiro institui regime diferenciado de ICMS para operações de comércio exterior
Em 1º de junho de 2026, entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.192/2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de maio de 2026, […]
STF julga a constitucionalidade de artigos da Lei de Improbidade Administrativa
Em 28/05/2026, o STF iniciou o julgamento de mérito da ADI nº 7.236, que discute, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a constitucionalidade de diversos artigos introduzidos na Lei […]
ANM abre Tomadas de Subsídios sobre sigilo em processos minerários, ARR e sandbox regulatório
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), ao longo do mês de maio de 2026, três Tomadas de Subsídios destinadas ao recebimento de contribuições […]
CVM torna facultativa a divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 29 de maio de 2026, a Resolução CVM nº 244, que altera a Resolução CVM nº 193, para revogar a obrigatoriedade do […]