ANM abre consulta pública sobre regulamentação de pilhas de mineração
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 28 de agosto de 2026, a abertura da Audiência Pública nº 02/2026 destinada ao recebimento de contribuições da sociedade acerca da minuta de Resolução ANM nº 20539851. A minuta da Resolução ANM nº 20539851 versa sobre a regulamentação dos critérios de […]
Liquidação extrajudicial da Trustee e da Banvox: impactos para fundos de investimento e orientações para gestores e cotistas
O Banco Central do Brasil decretou, em 3 de setembro de 2026, a liquidação extrajudicial da Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Trustee”) e da Banvox Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Trustee”), ambas com sede em São Paulo. A medida atinge diretamente fundos de investimento administrados por essas duas instituições e […]
A ilegitimidade da responsabilização ambiental do antigo proprietário em casos de apossamento administrativo
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina do apossamento administrativo afastem a responsabilidade do antigo proprietário por danos ocorridos após a perda compulsória do domínio, esse entendimento ainda é, na prática, reiteradamente ignorado, com consequências jurídicas e econômicas severas para o particular expropriado. Desapropriação, apossamento administrativo e registro imobiliário A desapropriação […]
SENADO aprova o REDATA: regime especial de tributação para serviços de data center
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (“REDATA”). O texto segue agora para sanção presidencial. A aprovação do REDATA demonstra foco legislativo no desenvolvimento da economia digital brasileira. Por meio de alterações […]
TJSP declara inconstitucional a última alteração do mapa de zoneamento de São Paulo e modula os efeitos da decisão
Na última quarta-feira (26/08), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2257600-87.2025.8.26.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as alterações promovidas no mapa de zoneamento da Capital pelas Leis Municipais nºs 18.081/2024 e 18.177/2024. Por votação unânime, […]
ANVISA moderniza a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves
I. Contexto regulatório e mudança de paradigma A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.038/2026, que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros. A norma revoga integralmente a […]
Minerais críticos e fertilizantes: o que muda com o PLP 114/2026 aprovado no Senado
O Senado Federal aprovou, em 12/08/2026, o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, que dispõe sobre regras para renúncia fiscal com o objetivo de mitigar os impactos econômicos do choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito do Oriente Médio. O PLP afasta, em caráter excepcional, as travas fiscais e orçamentárias que […]
Multas ambientais: o que muda com a nova Portaria do IBAMA
Em 17 de agosto de 2026, foi publicada a Portaria nº 163, do IBAMA, que instituiu o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos nº 01 (“PAAP nº 01”). A Portaria estabelece as diretrizes e os critérios para a elaboração, a recepção, a análise e a aprovação de projetos ambientais destinados à conversão direta de multas […]