Nova lei cria estratégia nacional de avaliação da qualidade dos serviços privados de saúde
A Lei nº 15.524, publicada em 29 de setembro de 2026 e já em vigor, cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Na prática, hospitais, clínicas e demais prestadores privados passarão a ser avaliados com base em padrões definidos pela Anvisa, e os resultados […]
CNPM publica seis novas Resoluções e redesenha prioridades da política mineral brasileira
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) publicou, em 14/08/2026, as Resoluções CNPM nº 3 e 4/2026. Na sequência, foram publicadas, em 25/08/2026, as Resoluções CNPM nº 1, 2, 5 e 6/2026. Em conjunto, as seis resoluções tratam do fortalecimento do serviço e do conhecimento geológico (nº 1); da classificação de risco da pesquisa mineral […]
ANATEL publica consultas públicas para WI-FI 6GHz: regras para uso em ambientes externos e sistemas AFC
As propostas criam as bases para a operação de equipamentos Wi-Fi de potência padrão fora de ambientes fechados, sob coordenação de sistemas AFC. As contribuições podem ser enviadas até 03 de dezembro de 2026. A Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) publicou, em 25 de setembro de 2026, as Consultas Públicas nº 41/2026 e nº 42/2026, […]
Governo Federal regulamenta marketplace para compras públicas e inaugura novo modelo de contratação digital
Entrou em vigor o Decreto nº 13.106/202, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) da Administração Pública Federal, previsto no art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O que é o SICX? O Sicx funciona como um marketplace governamental, semelhante às plataformas privadas de e-commerce. O […]
Prorrogado para 30 de outubro o prazo para empresas do Simples Nacional optarem pelo regime regular do IBS e da CBS
Foi publicada ontem, 29.09.2026, a Resolução CGSN nº 194/2026, que prorroga os prazos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular IBS e CBS para o ano-calendário de 2027. O prazo para adesão ao Simples Nacional foi estendido para 15/10/2026, enquanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS, hipótese em que […]
Consulta da ANM discute regras para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP)
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 17/09/2026, a Consulta Pública n° 03/2026, visando receber contribuições à Minuta de Resolução ANM n° 20348109 que trata sobre a emissão de Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de desapropriação ou instituição de servidão mineral. A minuta da Resolução ANM […]
CMN restringe investimentos de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais e reforça controles sobre as carteiras
Em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução CMN nº 5.343 (“Resolução”), que altera a Resolução nº 2.907/2001 para estabelecer restrições à aplicação de recursos de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDCs”) e fundos de investimento em cotas de FIDCs em direitos ou expectativas de direito decorrentes de […]
Profert é sancionado: publicada a Lei nº 15.496/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes
A Presidência da República sancionou, em 03/09/2026, o Projeto de Lei nº 699/2023, convertendo-o na Lei nº 15.496/2026, publicada no Diário Oficial da União de 04/09/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A sanção ocorreu com veto parcial ao § 10 do art. 3º. O programa fomenta a produção nacional […]