Conheça a proposta de criação das Unidades Bancárias Internacionais
Em 16 de maio de 2025, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.338/2025 (“Projeto”), que busca alterar a legislação cambial para dispor sobre as denominadas “Unidades Bancárias Internacionais” (“UBIs”). Em resumo, o Projeto busca a criar a base legal para que instituições bancárias brasileiras criem as UBIs como um hub […]
Entenda os entraves legais na disputa pela Eldorado Brasil
A J&F Investimentos celebrou um acordo com a Paper Excellence sobre a aquisição da Eldorado Brasil Celulose, encerrando uma disputa societária e contratual que se arrastava desde 2017. A controvérsia teve origem na tentativa de venda integral da produtora de celulose pela J&F para a Paper Excellence, operação que não se concretizou totalmente. Uma das […]
Oferta de novos CEPACs da Operação Faria Lima é protocolada pela PMSP na CVM
Em 14 de maio de 2025, a Prefeitura Municipal de São Paulo enviou à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) o prospecto referente à próxima oferta de venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (“CEPACs”) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”). Segundo informações disponíveis no site da CVM, a expectativa é ofertar 218,5 mil […]
Destaques da 247ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE
CADE condena conselhos profissionais por abuso de poder regulamentar1 Em 14 de maio de 2025, na 247ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou três conselhos profissionais — o Conselho Federal de Farmácia (CFF), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Federal de Odontologia (CFO) — por […]
Novas regras para contagem de prazos processuais a partir de 16/05/2025
CNJ altera a contagem de prazos processuais e padroniza o uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e do Diário da Justiça Nacional (DJEN) em todas as esferas da Justiça brasileira. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que, a partir de 16 de maio de 2025, todos os tribunais deverão utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico […]
Confira a nova norma do BCB sobre tarifas de interoperabilidade
Em 12 de maio de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB nº 472 (“Resolução BCB 472”), que dispõe sobre a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, bem como sobre os limites máximos aplicáveis às respectivas tarifas e suas formas […]
Súmula 308 não protege comprador em alienação fiduciária, diz STJ
A Súmula 308 dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora/incorporadora e o agente financeiro, antes ou depois da promessa de compra e venda de terreno, em garantia do financiamento à produção/construção de empreendimento imobiliário, não tem eficácia contra quem adquire as unidades do referido empreendimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), […]
Entenda a discussão judicial sobre as novas regras para reaproveitamento de rejeitos e estéreis
Em 16 de abril de 2025 foi publicado, pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”), despacho1 suspendendo os efeitos da Resolução ANM nº 189/2024 (“Resolução 189”) – conforme noticiamos anteriormente – em cumprimento à decisão judicial (“Decisão”) proferida no processo nº 1020252-50.2025.4.01.3400. Trata-se de procedimento ajuizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (“IBRAM”) em face da ANM, […]