CGU lança “Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas Brasileiras Exportadoras”
A Controladoria-Geral da União (CGU), em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), lançou ontem (26.02.2026) o “Guia de Boas Práticas de Integridade para Empresas […]
Ato Declaratório confirma o encerramento de vigência da Medida Provisória do REDATA
A Medida Provisória n° 1.318, publicada em Setembro de 2025 (“MP”), instituiu o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, com o objetivo de atrair investimentos para […]
INPI anuncia alteração no procedimento de reconhecimento de Marcas de Alto Renome
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) anunciou, em 22 de janeiro de 2026, uma proposta de alteração no procedimento de reconhecimento de Marcas de Alto Renome, permitindo que os […]
Ativos digitais: como garantir a sucessão patrimonial?
A sucessão patrimonial deixou de envolver apenas imóveis, contas bancárias e ações. Hoje, o patrimônio inclui perfis em redes sociais que geram receita, criptoativos e até direitos de imagem recriados […]
Lei 15.325/2026 reconhece influenciadores como profissionais multimídia
Reconhecimento e contexto regulatório Em janeiro deste ano foi publicada a Lei nº 15.325/2026, que reconhece oficialmente o exercício da profissão de multimídia e passa a enquadrar, sob esse conceito, […]
MP nº 1.317/2025 avança no Congresso e consolida transformação da ANPD em agência reguladora
A Medida Provisória nº 1.317/2025 (“MP 1.317/2025”), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em Agência Nacional de Proteção de Dados, avançou em sua tramitação no Congresso […]
Transparência Internacional divulga novo Índice de Percepção da Corrupção
Nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, a ONG Transparência Internacional divulgou uma nova edição do Índice de Percepção da Corrupção (IPC), que ranqueia 182 países em termos de integridade […]
Projeto de Lei similar à Medida Provisória do REDATA é apresentado na Câmara dos Deputados
Foi apresentado na Câmara dos Deputados, em 04 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 278/2026, que visa alterar a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de […]