Apresentado novo PL para alteração da alíquota do ITCMD-SP
No dia 05 de maio de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei 409/2025, de autoria do Deputado Estadual Lucas Bove (PL), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o qual visa a modificar a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. O projeto surge […]
Transação tributária é regulamentada no Estado da Bahia
Foi publicado no fim de abril o Decreto n.º 23.622/2025, que regulamenta a transação tributária no Estado da Bahia. A norma estabelece diretrizes para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) institua editais de transação por adesão, além de permitir que tanto contribuintes quanto a própria PGE-BA proponham acordos individuais. O decreto define as condições […]
ANEEL propõe atualização nas regras de classificação de barragens
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 24/04/2025, a Consulta Pública n. 019/2025, para receber contribuições sobre a proposta de alteração da Res. ANEEL n. 1064/2023, em decorrência da publicação da Res. CNRH n. 241/2024, que define critérios gerais para a classificação de barragens quanto ao dano potencial associado, volume e categoria de […]
Novo Provimento da CNJ sobre a Indisponibilidade de Bens Imóveis
Em 25/04/2025, foi publicado o Provimento nº 190/2025 pela Corregedoria Nacional de Justiça, alterando o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial (“CNN/CN/CNJ-Extra”). A nova redação, já em vigor, esclarece que a ordem de indisponibilidade de bens não impede o registro de títulos imobiliários previamente prenotados, desde que o juiz seja comunicado sobre […]
Confira os destaques da 246ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE
CADE aprova, com restrições, aquisição da Brasnefro pela DaVita1 O Tribunal do CADE, por unanimidade, aprovou a operação envolvendo a aquisição, pela DaVita, da totalidade das ações da Brasnefro, mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que impôs remédios estruturais e comportamentais para endereçar problemas concorrenciais identificados pela autoridade de defesa da […]
STF valida homologação de partilha em arrolamento sumário sem recolhimento de imposto de transmissão prévio
Entenda por que a homologação da partilha poderá ocorrer sem a exigência imediata do imposto de transmissão e o que fundamentou essa decisão.
Destaques da 246ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE
CADE aprova, com restrições, aquisição da Brasnefro pela DaVita1 O Tribunal do CADE, por unanimidade, aprovou a operação envolvendo a aquisição, pela DaVita, da totalidade das ações da Brasnefro, mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC) que impôs remédios estruturais e comportamentais para endereçar problemas concorrenciais identificados pela autoridade de defesa da […]
Inteligência Artificial e as Trends do Studio Ghibli e Turma da Mônica: Inspiração ou Infração?
A recente tendência de criação de imagens inspiradas em estilos de autores e estúdios específicos, através de plataformas de Inteligência Artificial levanta questões sobre o uso de obras protegidas sem autorização. Entenda os limites legais dessa nova fronteira criativa.