Sancionada a lei resultante da conversão da MP do piso mínimo do frete rodoviário
Em 5 de agosto de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.485/2026 (“Lei de Conversão”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 (“Medida Provisória”), editada com o claro intuito de intensificar e ampliar os instrumentos sancionatórios decorrentes do descumprimento do piso mínimo do frete. Na prática, a Lei de Conversão fortalece o CIOT como […]
ANM prorroga até 2029 prazo de adequação às Zonas de Autossalvamento (ZAS) de barragens
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 4 de agosto de 2026, a Resolução ANM nº 245/2026, que prorroga o prazo para que as mineradoras adequem suas operações às novas regras aplicáveis às Zonas de Autossalvamento (“ZAS”) de barragens de mineração, instituídas pela Resolução ANM nº 220/2025. O novo prazo para adequação passa a […]
ANEEL abre consulta pública sobre os editais dos primeiros Leilões de Armazenamento do Setor Elétrico
Em 28 de julho de 2026, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) aprovou a abertura de consultas públicas sobre as minutas dos Editais dos Leilões nº 5/2026 e nº 6/2026, ambos destinados à contratação de potência elétrica proveniente de novos Sistemas de Armazenamento de Energia Elétrica (“SAEs”) em baterias ( “LRCAP Armazenamento”). O certame […]
Mining Guide 2026
Visando a contínua divulgação e evolução de conhecimento do setor de Direito da Mineração, o Cescon Barrieu tem o prazer de compartilhar os materiais produzidos em 2024, os quais integram tecnologia e informação, privilegiando o acesso rápido e interativo.
Base de cálculo da CFEM: ANM apresenta minuta de resolução após Consulta Pública
A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu o processo da Consulta Pública nº 03/2025 e elaborou a Minuta de Resolução nº 19862239, de 19 de maio de 2026. O texto regulamenta os critérios para a utilização e determinação do preço corrente (na hipótese de consumo) e do valor de referência para a apuração da Receita […]
Deepfakes nas Eleições 2026: radar da ANPD amplia o debate sobre riscos e transparência
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Radar Tecnológico nº 6 (“Radar”), dedicado aos deepfakes. O documento sistematiza conceitos, explica o funcionamento dessas tecnologias e examina seus riscos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à criação de ambientes digitais seguros, incluindo uma análise específica do contexto eleitoral. O Radar tem […]
CNJ valida instrumento particular para alienação fiduciária de imóveis
Na última sexta-feira (24/07), foi publicada decisão do CNJ, no âmbito do Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 (“Pedido de Providências”), ajuizado pela União Federal, que confirma a possibilidade de constituição de alienação fiduciária em garantia de imóveis, por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem, ou não, o […]
IBS e CBS: novo cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais
Em 31 de julho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto […]