Provimento do CNJ regulamenta os requisitos e delimita os créditos sujeitos à recuperação judicial de produtores rurais
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais, […]
Governo reestabelece tributação na exportação do petróleo e desonera importação do diesel
O Governo Federal anunciou, no dia 12 de março, um pacote de medidas visando a redução do impacto da oscilação do preço internacional do petróleo sobre o diesel no Brasil. […]
CGOB – ANP conclui regulamentações do Programa Nacional de Descarbonização de Gás Natural e Incentivo ao Biometano
Em 27/02/2026, a Diretoria da ANP aprovou duas resoluções que regulamentam dispositivos da Lei nº 14.993/2024 e do Decreto nº 12.614/2025. 1. RANP nº 996/2026 A Resolução nº 996/2026 regulamenta […]
ANATEL abre Consulta Pública sobre TV 3.0
Iniciativas abrangem certificação de equipamentos para a TV 3.0, revisão de condições técnicas de radiodifusão e atualização dos Planos Básicos de Distribuição de Canais A Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) […]
CVM flexibiliza regras de FIDC para empresas em recuperação
Em 5 de março, a CVM editou a Resolução CVM n.º 240/26, que altera o Anexo Normativo II da Resolução CVM n.º 175/22, relativo aos Fundos de Investimento em Direitos […]
ANP propõe revisão da Resolução nº 785/2019: mudanças nas regras de cessão de contratos de E&P
Em 26 de janeiro de 2026, a ANP aprovou a abertura de consulta e audiência públicas para revisão da RANP nº 785/2019, norma que regula a cessão de E&P. A […]
Eleições 2026 e Inteligência Artificial: entenda as novas restrições impostas pelo TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) aprovou o calendário oficial das Eleições 2026 e, simultaneamente, editou resoluções que endurecem as regras aplicáveis ao uso de inteligência artificial (“IA”) na propaganda eleitoral […]
Resolução CFM nº 2.454/2026 regulamenta o uso de Inteligência Artificial na medicina
Em 11 de fevereiro de 2026, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) aprovou a Resolução nº 2.454/2026 (“Resolução”), estabelecendo parâmetros éticos e técnicos para o desenvolvimento e a utilização de […]