Our Tax Law team has been at the forefront of discussions on this important topic. Explore a curated selection of newsletters, articles, and a special white paper.
Supplementary Law Bill No. 68/2024, which regulates the consumption tax reform, was approved by the Senate and the House of Representatives in December 2024 and was signed into law this month.
Our Tax Law team has prepared materials on the subject and provided expert insights in interviews with major media outlets in Brazil. Check it all out below:
Informas
Reforma tributária é definitivamente aprovada
GT da Câmara dos Deputados apresenta Substitutivo ao Projeto de Lei da Reforma Tributária
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pelo Senado Federal
Projeto de Lei da Reforma Tributária é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial
Reforma Tributária é sancionada com vetos
Imprensa
Teletime | Telecom define prioridades na regulamentação da reforma tributária
Folha | Restrição a recuperação de imposto e responsabilização de plataforma digital geram polêmica entre tributaristas
Consultor Jurídico | Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas
Valor Econômico | Implicações penais da reforma tributária
Valor Econômico | Estrutura da reforma sobrevive, mas teto gera dúvidas
e.Investidor | Reforma tributária: imposto sobre herança em planos de previdência pode mudar?
Valor Econômico | O que mudou sobre o ITCMD na regulamentação da reforma tributária? Entenda
Jota | Reforma tributária do consumo e a omnicanalidade
Folha | Meia-entrada da reforma tributária já leva alíquota a mais de 29%
Valor Econômico | Substituição tributária do IBS e CBS e a Constituição
Folha | Reforma Tributária leva alíquota para 29,3%
Money News | Reforma tributária: não é sistema ideal, mas é muito melhor
Valor Econômico | Reforma Tributária pode impactar preços e modelos de negócios
Valor Econômico | Regime transitório da reforma tributária
Estadão| Veja quais fundos de investimento serão taxados com a reforma tributária
Valor | Projeto de lei quer excluir IBS/CBS do cálculo do ICMS
Valor | Ação no STF questiona regulamentação da reforma tributária