Tax Reform Special Coverage

Our Tax Law team has been at the forefront of discussions on this important topic. Explore a curated selection of newsletters, articles, and a special white paper.

​Supplementary Law Bill No. 68/2024, which regulates the consumption tax reform, was approved by the Senate and the House of Representatives in December 2024 and was signed into law this month.

Our Tax Law team has prepared materials on the subject and provided expert insights in interviews with major media outlets in Brazil. Check it all out below:

White Paper

Reforma Tributária em Foco

Teletime | Telecom define prioridades na regulamentação da reforma tributária

Folha | Restrição a recuperação de imposto e responsabilização de plataforma digital geram polêmica entre tributaristas

Consultor Jurídico | Lista de bens sem direito a crédito dá mais segurança à reforma tributária, afirmam tributaristas

Consultor Jurídico | Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas

Valor Econômico | Implicações penais da reforma tributária

Valor Econômico | Estrutura da reforma sobrevive, mas teto gera dúvidas

e.Investidor | Reforma tributária: imposto sobre herança em planos de previdência pode mudar?

Valor Econômico | O que mudou sobre o ITCMD na regulamentação da reforma tributária? Entenda

Jota | Reforma tributária do consumo e a omnicanalidade

Folha | Meia-entrada da reforma tributária já leva alíquota a mais de 29%

Valor Econômico | Substituição tributária do IBS e CBS e a Constituição

Folha | Reforma Tributária leva alíquota para 29,3%

Money News | Reforma tributária: não é sistema ideal, mas é muito melhor

Valor Econômico | Reforma Tributária pode impactar preços e modelos de negócios

Valor Econômico | Regime transitório da reforma tributária

Projeto de lei quer excluir IBS/CBS do cálculo do ICMS

This newsletter provides information about legal developments in Brazil to clients and members of Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. The content included herein is not meant to provide legal advice with respect to any specific matter. We do not undertake to update, supplement or modify the information contained herein.

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