Daniel Paiva
Instrução Normativa DREI nº 1/2025: novas regras para a proteção e a verificação de identidade dos nomes empresariais no Brasil
A Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1 (“IN DREI 01/25”), publicada em 08 de janeiro, sistematiza de forma unificada os critérios para a formação, o registro e a proteção dos nomes empresariais, além de estabelecer parâmetros técnicos para a verificação de identidade e semelhança entre denominações empresariais. A iniciativa surge em um contexto de crescente judicialização […]
CAPITAL ABERTO | PL que institui Ações Coletivas traz impactos relevantes para companhias abertas
O PL n.º 2.925/2023, que seguiu para o Senado após a aprovação na Câmara dos Deputados, propõe a introdução de mecanismos como ações coletivas para proteção de investidores e ampliação dos poderes de fiscalização conferidos à CVM. Nosso sócio Thenard Figueiredo, de Societário, Governança Corporativa e Fusões e Aquisições, em matéria publicada no Capital Aberto, […]
JUCESP passa a autenticar apenas livros em formato digital
Desde 1º de setembro de 2025, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) passou a realizar a autenticação de livros societários exclusivamente em formato digital, deixando de autenticar novos livros físicos. A medida está alinhada ao processo de transformação digital das Juntas Comerciais, e busca modernizar e tornar mais eficiente a gestão documental […]
Rafaela Miranda Castro Carvalho
Valor Econômico | A distribuição desproporcional de lucros e o ITCMD
Distribuição desproporcional de lucros pode ser enquadrada como doação para fins de ITCMD, conforme decisão do TJSP. O tribunal entendeu que distribuições sem justificativa negocial configuram transferência patrimonial por liberalidade, sujeitando-se à tributação. A decisão impacta especialmente holdings familiares e estruturas de planejamento patrimonial e sucessório, exigindo maior cuidado na fundamentação de operações societárias. Camila […]
Novo livro: “Fundos de Investimento – A Resolução CVM 175 e Outros Temas”
Nossos sócios Julia Franco e Frederico Calmon, e nosso associado Gabriel Barenco, são coautores do capítulo “Notas sobre a Aplicação do Regime de Insolvência Civil aos Fundos de Investimento”, presente no livro “Fundos de Investimento – A Resolução CVM 175 e Outros Temas”. No artigo, nossos especialistas analisam como a Lei da Liberdade Econômica e […]