Nova lei cria estratégia nacional de avaliação da qualidade dos serviços privados de saúde
A Lei nº 15.524, publicada em 29 de setembro de 2026 e já em vigor, cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Na prática, hospitais, clínicas e demais prestadores privados passarão a ser avaliados com base em padrões definidos pela Anvisa, e os resultados […]
ANVISA moderniza a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves
I. Contexto regulatório e mudança de paradigma A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.038/2026, que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros. A norma revoga integralmente a […]
ANVISA inicia processo para regular a venda de medicamentos em plataformas digitais
Introdução Em 19 de agosto de 2026, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou, por unanimidade, a abertura de processo regulatório para definir as regras sanitárias aplicáveis à contratação de plataformas digitais e marketplaces por farmácias e drogarias para fins de logística e entrega de medicamentos ao consumidor. A decisão marca […]
Sancionada a Lei nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácias e drogarias em supermercados. Conheça as regras
Em 23 de março de 2026, foi publicada a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que altera a Lei nº 5.991/1973, para autorizar a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. As principais regras previstas na nova lei são: Dois modelos de operação possíveis: A […]
Instrução Normativa DREI nº 1/2025: novas regras para a proteção e a verificação de identidade dos nomes empresariais no Brasil
A Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1 (“IN DREI 01/25”), publicada em 08 de janeiro, sistematiza de forma unificada os critérios para a formação, o registro e a proteção dos nomes empresariais, além de estabelecer parâmetros técnicos para a verificação de identidade e semelhança entre denominações empresariais. A iniciativa surge em um contexto de crescente judicialização […]
ANVISA aprova pacote para reduzir filas e acelerar decisões regulatórias
Medidas abrangem registros de medicamentos, pesquisas clínicas e cooperação com autoridades internacionais Em reunião realizada em 7 de novembro de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um conjunto de ações estruturantes e medidas excepcionais e temporárias voltadas à otimização da gestão de filas de análise e à redução do […]
JUCESP passa a autenticar apenas livros em formato digital
Desde 1º de setembro de 2025, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) passou a realizar a autenticação de livros societários exclusivamente em formato digital, deixando de autenticar novos livros físicos. A medida está alinhada ao processo de transformação digital das Juntas Comerciais, e busca modernizar e tornar mais eficiente a gestão documental […]
Ana Carolina Passos
