Camila Bacellar leva sua expertise tributária internacional ao I Congresso Mulheres no Tributário
Promovido pela Associação Mulheres no Tributário, o I Congresso Internacional Mulheres no Tributário reuniu, em São Paulo, especialistas do Direito Tributário para discutir temas essenciais como reforma, justiça fiscal, inovação e equidade de gênero. A iniciativa fortalece a representatividade feminina e amplia as vozes no debate sobre o sistema tributário nacional e internacional. Nossa sócia […]
Newsletter Tributária – Edição especial: Casos tributários passíveis de julgamento nos Tribunais Superiores
O fim do recesso nos Tribunais Superiores marca a retomada de julgamentos estratégicos no STF e no STJ, com potencial para redefinir entendimentos relevantes na esfera tributária. Nesta edição especial da nossa Newsletter, reunimos os principais temas que estarão em pauta ao longo do segundo semestre, como decisões com alto impacto fiscal e jurídico, que […]
Receita Federal dispensa retificação de declarações para créditos previdenciários judiciais
Foi publicada, em 21/07/2025, a Instrução Normativa RFB n.º 2.272/2025, que altera a IN n.º 2.055/2021 para tratar da compensação de créditos previdenciários advindos de decisão judicial transitada em julgado. A norma traz importante avanço ao incluir o § 4º no art. 64, com a seguinte redação: “§ 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas […]
Governo Federal atualiza normas envolvendo ZPEs
O Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.307/2025 e a RFB publicou a Instrução Normativa n.º 2.269/2025, que atualizam regras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) Medida Provisória n.° 1.307/2025 A Medida Provisória altera alguns pontos da Lei n.º 11.508/2007, que trata sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Entre as […]
Confaz aprova/estende programa de parcelamento de ICMS para cinco estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou diversos Convênios envolvendo programas de parcelamento. A seguir, destacamos os principais pontos. Convênio ICMS nº 72/2025 – Paraná Autoriza o Estado do Paraná a instituir programa especial de parcelamento de ICMS que abrange: Condições de pagamento Parcelas Descontos sobre multa moratória ou fiscal Descontos sobre juros […]
STF valida Decretos Presidenciais que aumentaram IOF, mas exclui Operações de Risco Sacado
Em nova reviravolta do tema, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, proferiu decisão ajustando a medida cautelar anteriormente deferida nas ADIs 7827 e 7839 e na ADC 96 para determinar o retorno da eficácia dos Decretos Presidenciais nºs 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que majoraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações […]
Tributação mínima e de não-residentes recebe parecer positivo do relator
O relator Dep. Arthur Lira apresentou substitutivo ao PL 1.087/2025, propondo ajustes a pontos centrais da proposta do Executivo, mantendo, contudo, o aumento da faixa de isenção do IR, a criação do IRPFM de 10% e a tributação dos dividendos recebidos por não-residentes. A seguir, destacamos as principais mudanças em relação ao texto original e […]
A edição da junho de 2025 da Newsletter Tributária está no ar
A edição de junho da nossa Newsletter Tributária traz uma análise estratégica das principais atualizações legislativas e jurisprudenciais, administrativas e judiciais, do mês. No Legislativo, a MP nº 1.303/2025 propõe mudanças relevantes na tributação sobre investimentos e no tratamento de CSLL, JCP e apostas, com impacto direto para o mercado financeiro. Já o PLP nº […]