Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil: União ajuíza as primeiras ações civis de perdimento de bens
Em 20 de outubro de 2026, a AGU ajuizou as primeiras 4 ações civis de perdimento de bens com base no Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/2026), para transferir à União R$ 190,3 milhões em bens do PCC e do CV, com 87réus. A lei começa a ser efetivamente […]
Newsletter Penal – Confira os destaques do terceiro trimestre de 2026
Nossa equipe de Direito Penal e Processual Penal preparou uma seleção dos julgados mais relevantes do terceiro trimestre de 2026, com foco em temas atuais de interesse corporativo.
CVM altera a Resolução CVM nº 50 para reforçar obrigações de diligência de PLD/FTP sobre transações envolvendo jurisdições de alto risco
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 2 de julho de 2026, a Resolução CVM nº 245 (“Resolução CVM 245”), promovendo alterações pontuais na Resolução CVM nº 50/2021 (“Resolução CVM 50”), que disciplina a Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa […]
Principais Decisões Penais do STF e STJ: IA, Provas Digitais e Crimes Corporativos (2º Tri 2026)
Nossa equipe de Penal e Processual Penal preparou uma seleção dos julgados mais relevantes do segundo trimestre de 2026, com foco em temas atuais de interesse corporativo.
Penal Econômico: destaques jurisprudenciais do STF e STJ | 1º trimestre de 2026
O primeiro trimestre de 2026 trouxe decisões relevantes do STF e do STJ com impactos diretos na esfera penal e corporativa. A consolidação de entendimentos sobre prova pericial, cadeia de custódia, ANPP e crimes tributários reforça parâmetros de atuação e risco para empresas e executivos. Confira os principais movimentos.
Marco Legal de Combate ao Crime Organizado é sancionado: entenda potenciais impactos e riscos à atividade empresarial
No último dia 24 de março de 2026, o Presidente da República sancionou a Lei Federal nº 15.358/2026, que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado (acessar aqui). O diploma retoma uma fórmula legislativa conhecida, marcada pelo agravamento de penas, a criação de novos tipos penais e a expansão de medidas cautelares, especialmente […]
Newsletter Penal Econômico #6
Nossa equipe de Direito Penal e Processual Penal preparou a 6ª edição da Newsletter de Penal Econômico com os julgados mais relevantes do STF e STJ do último trimestre de 2025 de interesse empresarial. Os temas abordados incluem quebra de sigilo telemático e aplicação da lei brasileira a empresas multinacionais pelo Marco Civil da Internet, […]
Responsabilidade penal nas relações de trabalho e mitigação de riscos empresariais
I. Trabalho análogo à escravidão O trabalho análogo à escravidão está tipificado no art. 149 do Código Penal. A norma criminaliza a conduta de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, seja por meio de trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho ou restrição da liberdade por dívida. As principais hipóteses de configuração […]