Ativos digitais: como garantir a sucessão patrimonial?
A sucessão patrimonial deixou de envolver apenas imóveis, contas bancárias e ações. Hoje, o patrimônio inclui perfis em redes sociais que geram receita, criptoativos e até direitos de imagem recriados por inteligência artificial. Mas como garantir que esses ativos digitais sejam transmitidos aos herdeiros? E mais: como equilibrar direitos de personalidade, privacidade e exploração comercial […]
Lei 15.325/2026 reconhece influenciadores como profissionais multimídia
Reconhecimento e contexto regulatório Em janeiro deste ano foi publicada a Lei nº 15.325/2026, que reconhece oficialmente o exercício da profissão de multimídia e passa a enquadrar, sob esse conceito, atividades historicamente associadas aos influenciadores digitais e criadores de conteúdo. O novo diploma legal representa um movimento relevante de adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às […]
MP nº 1.317/2025 avança no Congresso e consolida transformação da ANPD em agência reguladora
A Medida Provisória nº 1.317/2025 (“MP 1.317/2025”), que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em Agência Nacional de Proteção de Dados, avançou em sua tramitação no Congresso Nacional e foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, seguindo agora para apreciação do Senado Federal. A proposta, de autoria da Presidência da República, […]
Decisão de Adequação Recíproca entre Brasil e União Europeia: implicações para fluxos transfronteiriços de dados
Em 26 de janeiro de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução nº 32/2026, que formaliza o reconhecimento recíproco de adequação dos regimes de proteção de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia (“UE”). A adequação recíproca decorre do entendimento de que a Lei Geral de Proteção de […]
VALOR ECONÔMICO | Entenda o projeto de lei que aumenta os deveres dos “influencers”
O PL 5990/2025 estabelece regras para influenciadores divulgarem conteúdos sobre temas sensíveis como saúde e finanças, exigindo qualificação técnica comprovada, transparência sobre patrocínios e informação clara sobre riscos ao consumidor. O projeto prevê sanções que vão de advertência a suspensão de conta por até 90 dias e multas de até R$ 50 mil, sem prejuízo […]
Instrução Normativa DREI nº 1/2025: novas regras para a proteção e a verificação de identidade dos nomes empresariais no Brasil
A Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1 (“IN DREI 01/25”), publicada em 08 de janeiro, sistematiza de forma unificada os critérios para a formação, o registro e a proteção dos nomes empresariais, além de estabelecer parâmetros técnicos para a verificação de identidade e semelhança entre denominações empresariais. A iniciativa surge em um contexto de crescente judicialização […]
PL nº 5.990/2025: Câmara propõe novas regras para a atuação de influenciadores digitais
O debate sobre a responsabilidade de influenciadores digitais no ambiente virtual ganhou um novo capítulo com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.990/2025 (“PL”), em 26 de novembro de 2025. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende estabelecer restrições objetivas à divulgação de conteúdos que envolvam temas sensíveis e de elevado risco, […]
Tech News Novembro 2025: regulação de mercados digitais, proteção de dados e inteligência artificial
A edição de novembro do Tech News traz análises sobre os temas mais relevantes em tecnologia, dados pessoais e mercados digitais no Brasil e no mundo: Leia na íntegra: