ANPD: evolução institucional e expansão da agenda regulatória digital
Key takeaway Em pouco menos de seis anos, a ANPD passou de órgão vinculado à Presidência para se tornar a 12ª agência reguladora federal do Brasil, com autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, fiscalização ativa em múltiplos setores e rede internacional de cooperação, consolidando um novo patamar de efetividade na aplicação da LGPD. Em destaque […]
Deepfakes nas Eleições 2026: radar da ANPD amplia o debate sobre riscos e transparência
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Radar Tecnológico nº 6 (“Radar”), dedicado aos deepfakes. O documento sistematiza conceitos, explica o funcionamento dessas tecnologias e examina seus riscos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à criação de ambientes digitais seguros, incluindo uma análise específica do contexto eleitoral. O Radar tem […]
Governo atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia deveres das plataformas digitais
Em 20 de maio de 2026, foi editado o Decreto nº 12.975/2026 (“Decreto”), que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O Decreto alinha-se aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em 2025 sobre a responsabilização de provedores de conexão e de aplicações de internet e amplia as obrigações relativas […]
Justiça do Trabalho aplica multa por prompt injection em petição
O uso de inteligência artificial no contexto jurídico ganhou um novo capítulo com decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, em processo trabalhista no qual foi identificada a inserção de comando oculto em petição. Ao processar o documento por meio do Galileu, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal Regional do […]