Principais destaques das últimas sessões ordinárias de julgamento (SOJ) do CADE
CADE julga onze recursos voluntários envolvendo a Moratória da Soja e prorroga medida preventiva para entrar em vigor a partir de 20261 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu, em 30 de setembro, manter o escopo da medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral (SG) às empresas signatárias da Moratória da Soja e às […]
Projeto de Lei 4675/2025 propõe ampliação da atuação do CADE para regular mercados digitais
Em 17 de setembro de 2025, o Governo Federal encaminhou à Camara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.675/2025 que propõe alterações à Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) com o estabelecimento de um regime de regulação econômica e concorrencial dos mercados digitais a partir da designação de agentes econômicos com relevância […]
CADE publica novo guia para Acordos de Leniência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, em 3/9/2025, a versão atualizada do Guia de Leniência Antitruste, documento que detalha procedimentos e boas práticas para negociação de acordos de leniência em casos de cartel e outras condutas anticoncorrenciais. Trata-se de documento importante, embora não tenha caráter normativo, uma vez que organiza a aplicação prática […]
Principais destaques das 251ª e 252ª Sessões Ordinárias de Julgamento do CADE
Condenação no mercado de serviços hospitalares por influência na adoção de condutas comerciais uniformes praticadas por sindicato1 Durante a 251ª SOJ, o Tribunal do CADE condenou o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul (“Sindhesul”) por adoção de conduta comercial uniforme relacionada ao setor de saúde. A entidade disponibilizava em […]
Valor Econômico | Número de operações notificadas ao CADE cresce 20% no primeiro semestre.
O boletim “Principais Tendências no CADE”, preparado pelo nosso time de Concorrencial, foi destaque na edição online e impressa do Valor Econômico de hoje sobre os números do primeiro semestre do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e tendências para o próximo ciclo, já sob a gestão do Presidente Gustavo Augusto. De acordo com nosso sócio […]
Acesse a edição de julho de 2025 da nossa Newsletter Óleo e Gás
A edição de julho da nossa Newsletter traz uma análise abrangente das movimentações mais relevantes do setor, com destaque para a habilitação de novas empresas no 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha, os desdobramentos do Projeto Calcita no pré-sal da Bacia de Campos e os avanços regulatórios no fraturamento hidráulico. Também abordamos a regulamentação […]
Principais Tendências no CADE – Primeiro semestre de 2025
O primeiro semestre de 2025 foi marcado por importantes movimentações no Direito Concorrencial no Brasil. Nesta edição do Boletim do CADE, nossos especialistas apresentam os principais números, tendências e decisões proferidas pelo CADE no período. Destacam-se: Esses e outros destaques estão reunidos no nosso boletim completo, com uma análise prática das principais tendências do semestre.
Destaques da 247ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE
CADE condena conselhos profissionais por abuso de poder regulamentar1 Em 14 de maio de 2025, na 247ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) condenou três conselhos profissionais — o Conselho Federal de Farmácia (CFF), o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Federal de Odontologia (CFO) — por […]