Alterações no texto da Reforma Tributária aprovada no Senado
Confira o que foi mudado a partir da análise do parecer feita pelo Senador Eduardo Braga sobre a PEC 45/2019.
CADE e Setor Imobiliário: Retrospectiva de 2023 e Tendências
O setor imobiliário esteve no foco do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tendo em vista a relevância dos precedentes para os agentes econômicos desse mercado, nossas equipes de Concorrencial e Imobiliário prepararam uma análise da atuação do CADE em casos envolvendo o setor em 2023, bem como os principais pontos de destaque e expectativas para casos futuros.
ANPD divulga Consulta Pública sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga proposta de Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais definindo questões tais como a sua qualificação técnica, necessidade de publicação de sua identidade, vedação de conflito de interesses e possibilidade de múltiplos Encarregados.
Está aberta consulta pública para comentários ao novo Plano de Mitigação de Atropelamento de Fauna
CETESB disponibiliza para Consulta Pública minuta do primeiro Plano de Mitigação de Atropelamento de Fauna para orientação e diretrizes.
Lei 14.711: Inovações em operações de créditos e garantias
A Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (“Lei 14.711”), popularmente conhecida como Marco Legal das Garantias, estabeleceu significativas alterações legislativas que buscam (i) reduzir o custo de crédito no Brasil, (ii) expandir a base de crédito, (iii) estimular o crédito imobiliário; e (iv) aprimorar as regras para recuperação do crédito e execução […]
Ministério dos Transportes institui nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias
Em 18 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 995, por meio da qual o Ministério dos Transportes instituiu uma nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias consolidando as principais regras que foram aplicadas nas últimas rodadas de concessões de rodovias federais nos últimos anos (“Portaria 995”).
Resolução CVM 193
CVM edita regras sobre elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base no padrão internacional emitido pelo ISSB.
STF julga constitucional execução extrajudicial de imóvel em alienação fiduciária em garantia
Na última quinta-feira (26), no julgamento do Recurso Extraordinário 860631, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) confirmou a constitucionalidade do leilão extrajudicial de imóveis conferidos em alienação fiduciária, sem a necessidade de intervenção do judiciário.