Reforma tributária é definitivamente aprovada

​A versão da PEC aprovada na Câmara teve pequenas alterações com relação ao texto aprovado no Senado em 08/11/2023, especialmente no tocante à exclusão de alguns regimes específicos (saneamento, transporte aéreo, estrutura compartilhada de telecom, economia circular e micro e minigeração de energia), ajustes no regime específico de combustíveis, a exclusão da Cesta Básica estendida e ajustes nas regras relativas à Zona Franca de Manaus (entre outros ajustes).

Seguem os principais pontos da PEC 45/2019, que deverão nortear a tributação indireta brasileira nos próximos anos:

Substituição de ICMS, ISS, PIS e Cofins por IBS e CBS (IVA Dual)

ICMS e ISS serão gradualmente reduzidos (10% ao ano) entre 2029 e 2032, sendo definitivamente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, a partir de 01/01/2033.

• Benefícios fiscais de ICMS serão mantidos até 31/12/2032, com redução gradual de 10% ao ano de 2029 a 2032;
• Comitê Gestor do IBS terá papel fundamental de editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS; arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios; e decidir o contencioso administrativo.

O PIS e a Cofins serão extintos em 2027, sendo substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

IBS e CBS – principais características comuns

• Legislação: serão regulados por uma única lei complementar e deverão ter os mesmos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e regras de não cumulatividade e de creditamento;
• Base ampla de incidência: incidirão sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Incidirão sobre as importações;
• Exportações: não incidirão sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos;
• Não cumulatividade: garantida a compensação dos montantes cobrados sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as aquisições de bens e serviços isentos, imunes ou sujeitos à não incidência;
• Alíquotas: Senado Federal fixará as alíquotas de referência, de modo a manter a carga tributária; estados e municípios poderão aplicar as alíquotas de referência ou instituir alíquotas próprias por lei;
• Transparência: Cálculo dos tributos por fora e necessidade de informação dos tributos devidos nos documentos fiscais;
• Incentivos e benefícios fiscais: vedada a concessão, à exceção dos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos previstos na Constituição;
• Matérias de lei complementar:

• regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento dos tributos nas operações anteriores;
• forma e prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte;
• critérios para a definição do destino da operação;
• hipóteses de diferimento e desoneração aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação;
• processo administrativo fiscal;
• critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando à sua simplificação. 

• IBS: terá legislação única e uniforme em todo o território e será destinado aos estados e municípios de destino, que poderão fixar suas próprias alíquotas, desde que sejam as mesmas para todas as operações com bens e serviços, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição (regimes específicos, diferenciados e favorecidos)

IBS e CBS: exceções ao regime geral

Algumas situações poderão ser excepcionadas do regime geral de incidência do IBS e da CBS, a saber:

• • Regimes específicos: poderão prever a incidência monofásica, alíquotas e bases de cálculo diferenciadas, incidência sobre a receita e restrições à não cumulatividade, a depender do setor e da regulação (por lei complementar):

• Combustíveis e lubrificantes;
• Serviços financeiros;
• Operações com bens imóveis;
• Planos de assistência à saúde;
• Concursos de prognósticos;
• Sociedades cooperativas;
• Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos;
• Agências de viagens e de turismo;
• Bares e restaurantes;
• Atividade esportiva desenvolvida por Sociedade Anônima do Futebol;
• Operações alcançadas por tratado ou convenção internacional;
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário. 

• Regimes diferenciados (reduções de alíquotas para alguns bens e serviços):
• Redução de 60%:

• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Dispositivos médicos;
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Medicamentos;
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• Serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano;
• Alimentos destinados ao consumo humano;
• Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários e aquícolas;
• Produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
• Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.

• Redução em 100%:

• Cesta Básica Nacional;
• Dispositivos médicos;
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Medicamentos;
• Produtos hortícolas, frutas e ovos;
• Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos;
• Automóveis de passageiros adquiridos por (i) pessoas com deficiência e/ou com transtorno do espectro autista; (ii) motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
• Serviços de educação de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni) (apenas CBS);
• Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

• Redução de 30%: prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional.

• Imposto Seletivo não incidirá sobre bens e serviços com alíquotas reduzidas.

• Regimes diferenciados serão submetidos a avaliação quinquenal de custo-benefício, inclusive no tocante à igualdade entre homens e mulheres, podendo a lei fixar regime de transição para a alíquota padrão.

• • Regimes favorecidos:

• Simples Nacional (regime mantido, com opção de apuração regular do IBS e da CBS em apartado pelo contribuinte);
• Biocombustíveis e hidrogênio verde;
• Aquisição de bens de capital, por meio de (a) crédito integral e imediato; (b) diferimento; ou (c) redução em 100% (cem por cento) das alíquotas.

Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

• Leis do IBS e da CBS deverão manter diferencial competitivo da ZFM e das ALC.
• Possibilidade de utilização, isolada ou cumulativamente, de instrumentos fiscais, econômicos ou financeiros para garantir competitividade.
• Manutenção do IPI sobre os produtos que sejam produzidos na ZFM (alíquota zero sobre os produzidos da ZFM e tributação regular sobre os demais).
• Criação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, constituído com recursos da União, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Amazonas.

  Cashback

• Previsão de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda;
• Cashback obrigatório para operações com fornecimento de energia elétrica e com GLP ao consumidor de baixa renda.

Imposto seletivo

• Substitui o IPI;
• Incidência sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
• Incidência monofásica;
• Não incidirá sobre exportações;
• Não incidirá sobre operações com energia elétrica e com telecomunicações;
• Instituição por lei complementar;
• Alteração de alíquotas por lei ordinária;
• Poderá ter alíquotas específicas (por unidade de medida) ou percentuais;
• Atividade extrativista: alíquota máxima de 1% sobre o valor de mercado do produto;
• Deverá ser cobrado a partir de 2027;
• Não integrará sua própria base de cálculo;
• Integrará as bases de cálculo do IBS, da CBS, do ICMS e do ISS.

Saldos Credores – Tributos atuais

• Saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032 poderão ser aproveitados, nos termos de lei complementar;
• Créditos devem ser admitidos pela legislação e homologados pelo estado correspondente;
• Lei complementar instituirá prazo para homologação; caso não obedecido, homologação será tácita;
• Compensação com IBS pelo prazo remanescente (ativos) e 240 meses nos demais casos;
• A partir de 2033, atualização pelo IPCA-E ou outro índice que venha a substituí-lo;
• Possibilidade de transferência a terceiros caberá à lei complementar;
• Previsão mais genérica para PIS/Cofins e IPI;