Supremo Tribunal Federal suspende processos de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
Liminar concedida suspende a tramitação de todos os processos judiciais em trâmite relacionados ao tema.
Governo Federal publica Decreto que amplia o rol de setores considerados prioritários na área de infraestrutura para fins do disposto no artigo 2º da lei 12.431/11
Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), a emissão de debêntures e de outros valores mobiliários lá especificados que tenham como destinação a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários, gozam de redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos.
Decretos Federais alteram as regras estabelecidas no Marco do Saneamento Básico
O Governo Federal publicou no final da quarta-feira (05.04.2023) os Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, modificando o regulamento anterior estabelecido no Marco do Saneamento Básico (Lei Federal 11.445/2007, conforme alterações da Lei Federal 14.026/2020)
Reflexos advindos do julgamento sobre incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadoria
Após cinco anos de incerteza, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19/04/2023, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49) sobre uma das várias polêmicas relativas ao ICMS: a incidência do imposto na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.
STJ autoriza a penhora de verba salarial do devedor em ação de execução
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de penhora de verba salarial, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução para o credor. A decisão representa uma mudança de paradigma, que pode repercutir sobre os rumos da recuperação de créditos no Brasil.
Informa trimestral: Resumo das principais notícias do direito minerário em janeiro, fevereiro e março de 2023
Neste arquivo compilamos as principais notícias do direito minerário do primeiro trimestre de 2023.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou um Q&A contendo orientações e esclarecimentos sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Na última quinta-feira, 6 de abril, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) disponibilizou um documento com perguntas e respostas (“Q&A”) esclarecendo alguns pontos a respeito da elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (“RIPD”).
CVM modifica prazos e atualiza o novo marco regulatório dos fundos de investimento
Recentemente, a CVM publicou a Resolução CVM 181, que promoverá, a partir de 31 de março de 2023, alterações na Resolução CVM 175.