Publicada Resolução ANM Nº 142/2023, que tem como objetivo a padronização dos dados geográficos entregues à Agência
Foi publicada, no dia 16 de outubro, a Resolução ANM Nº 142/2023, que trata da padronização dos dados geográficos em documentos técnicos apresentados à Agência ou produzidos por ela. O conteúdo do novo normativo afeta documentos como relatórios técnicos, documentos que instruem requerimentos de pesquisa e de lavra, dentre outros.
EUA aliviam sanções sobre a Venezuela
Nos últimos anos, as relações entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Venezuela têm sido marcadas por tensões políticas e econômicas.
RDC 823/2023 institui projeto piloto de avaliação otimizada da ANVISA
Anvisa publica Resolução instituindo o projeto piloto de implementação de procedimento de avaliação otimizada, baseada em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos.
CONPRESP autoriza tombamento prévio de parte do bairro de Pinheiros
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) aprovou pedido para iniciar o processo de tombamento preliminar de parte do bairro de Pinheiros, em São Paulo/SP. Entenda os impactos que essa aprovação trará para o setor.
Câmara aprova Substitutivo do PL 2012/2022 que altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Em 10/10/2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei nº PL 2012/2022, na forma do seu Substitutivo, que traz novidades para as Leis nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) e 12.340/2010 (dispõe sobre as transferências de recursos da União para a execução de ações de proteção e defesa civil e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
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Congresso Nacional aprova o Projeto de Lei nº 4.188/2021
Em 03 de outubro de 2023, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL 4.188”) que, dentre outras disposições, alterou os requisitos para fruição da alíquota zero do Imposto de Renda aplicável aos rendimentos e ganhos de capital de investidores não-residentes (“INR”) em Fundos de Investimento em Participações (FIP).
Novo Marco Legal das Garantias
Câmara aprova PL de reforma das garantias reais no Brasil, em prol do fomento do crédito e da redução do custo de transação no mercado imobiliário.