Resoluções CNSIC nº 20 e 21/2026: a consolidação da governança de prevenção e resposta a incidentes para infraestruturas críticas no Brasil
A publicação, em sequência, das Resoluções CNSIC nº 20 e 21/2026 avança na implementação da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas ao estruturar duas dimensões complementares: a resposta a ameaças e incidentes e o planejamento preventivo dos setores prioritários. Enquanto a Resolução nº 20 organiza o monitoramento, a classificação de impacto e o escalonamento […]
ANPD abre consulta pública para atualização das regras de fiscalização e processo sancionador
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, em 9 de setembro de 2026, a abertura de consulta pública para atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (“Regulamento”), aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Em vigor desde 2021, o Regulamento disciplina a atuação fiscalizatória da ANPD e a apuração […]
Camilla Jimene
Tiago Neves Furtado
Henrique Fabretti
Renato Opice Blum
ANPD: evolução institucional e expansão da agenda regulatória digital
Key takeaway Em pouco menos de seis anos, a ANPD passou de órgão vinculado à Presidência para se tornar a 12ª agência reguladora federal do Brasil, com autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, fiscalização ativa em múltiplos setores e rede internacional de cooperação, consolidando um novo patamar de efetividade na aplicação da LGPD. Em destaque […]
Deepfakes nas Eleições 2026: radar da ANPD amplia o debate sobre riscos e transparência
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Radar Tecnológico nº 6 (“Radar”), dedicado aos deepfakes. O documento sistematiza conceitos, explica o funcionamento dessas tecnologias e examina seus riscos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à criação de ambientes digitais seguros, incluindo uma análise específica do contexto eleitoral. O Radar tem […]