A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve intensificar a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) a partir de janeiro de 2027, com o início de uma nova etapa de supervisão que poderá resultar na aplicação de sanções administrativas às empresas que não estiverem em conformidade com a legislação. Entre os temas prioritários estão os mecanismos de verificação etária e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Nosso sócio Henrique Fabretti analisou o tema em publicação da ConJur. O conteúdo aborda o cronograma de implementação do ECA Digital, o papel da ANPD na regulamentação e fiscalização da norma, bem como os principais desafios de adaptação para plataformas digitais e fornecedores de serviços online diante do aumento das atividades fiscalizatórias previsto para 2027.