A Agência Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública sobre uma nova resolução que atualiza a forma como elabora e revisa suas normas, substituindo a Portaria nº 16/2021. A mudança busca alinhar a ANPD à Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e prepará-la para as novas atribuições trazidas pelo ECA Digital.
Além de adequar o texto à nova natureza de agência reguladora da ANPD, a minuta simplifica o fluxo interno de elaboração de normas e torna mais previsível a participação da sociedade, com prazos e lista de documentos para consultas públicas e rito próprio para tomadas de subsídios e audiências públicas.
A consulta pública está aberta até 23 de novembro, com oportunidade para que empresas e associações apresentem contribuições sobre esses pontos.
Principais sugestões de mudança na Minuta de Resolução em relação Portaria nº 16/2021
- A consulta pública passa a ter prazo mínimo, que pode ser de 45 dias como regra, ou de 60 dias quando a proposta impactar significativamente o comércio internacional.
- As contribuições geradas nas consultas públicas deverão ser publicadas em até 10 dias úteis após o encerramento.
- A ANPD passará a ter o prazo de até 30 dias úteis para publicar seu posicionamento sobre as contribuições recebidas e as alterações relevantes feitas na minuta após a consulta pública, com os respectivos fundamentos.
- Guias e enunciados passam a integrar o processo regulatório como ‘instrumentos regulatórios’, mas ficam dispensados de Análise de Impacto Regulatório.
- A consulta pública passa a ser expressamente facultativa para questões internas da ANPD, estudos técnicos, guias e enunciados.
- A ANPD poderá promover a participação de crianças e adolescentes no processo regulatório.
- Audiência pública como obrigatória apenas para normas que regulamentem a LGPD; para atos baseados em outras competências, como o ECA Digital, passa a ser facultativa.