Comitê Gestor do IBS também adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Em paralelo com o Decreto nº 13.075/2026, que tratou das obrigações da CBS, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 13/2026, que adota providências equivalentes e prorroga para 01/01/2027 as obrigações de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para determinados grupos. A Resolução deu nova redação ao art. 617 […]
Governo Federal adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais de CBS para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Foi publicado nesta quarta-feira, 22.07.2026, o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e introduz prazos diferenciados para o cumprimento de duas obrigações acessórias fundamentais: a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Inscrição no CNPJ O Decreto inseriu o § 4º-A no art. 105 do Regulamento […]
RFB abre transação por adesão para débitos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 9/2026, que permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por contencioso. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos discutidos por meio de impugnação, manifestação de inconformidade ou recurso administrativo com efeito suspensivo. A transação abrange, inclusive, contribuições […]
São Paulo exclui novos itens da substituição tributária
Em 30 de junho de 2026, a Sefaz-SP publicou a Portaria SRE nº 34/2026, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026, que exclui mais de 170 itens do regime de substituição tributária. A referida Portaria dá continuidade ao plano “São Paulo na Direção Certa”, por meio do qual o estado reúne ações […]
Cenário tributário em foco: confira os principais destaques de abril e maio na nossa Newsletter Tributária
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Clarissa Viana
Ampliamos nossa atuação estratégica com a chegada de três novos sócios
Temos a satisfação de anunciar a chegada de três novos sócios como parte da nossa estratégia de crescimento. Paloma Lima passa a integrar a área de Infraestrutura e Project Finance, em São Paulo, enquanto Clarissa Viana e João Paulo Ayres fortalecem a prática Tributária em Belo Horizonte. A movimentação amplia nossa capacidade em áreas que […]