Principais destaques desta edição:
- Restabelecimento da isenção do Imposto de Importação no Programa Remessa Conforme;
- Afastamento do limite de 20 salários-mínimos para contribuições a terceiros (Tema 1.390/STJ);
- Legalidade do adicional de 1% da COFINS-Importação (Tema 1.380/STJ);
- Regulamentação de novas modalidades de transação tributária pela AGU;
- Decisões do CARF sobre o que representam atos simulados;
- Limites mensais para compensação de créditos judiciais de alto valor.
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