CONJUR | ANPD deve intensificar fiscalização do ECA Digital a partir de janeiro de 2027
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve intensificar a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) a partir de janeiro de 2027, com o início de uma nova etapa de supervisão que poderá resultar na aplicação de sanções administrativas às empresas que não estiverem em conformidade com a legislação. […]
Revisão do processo regulatório da ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública sobre uma nova resolução que atualiza a forma como elabora e revisa suas normas, substituindo a Portaria nº 16/2021. A mudança busca alinhar a ANPD à Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e prepará-la para as novas atribuições trazidas pelo ECA Digital. Além de […]
A ameaça dos LLMs para as criptomoedas e para os programas de segurança da informação
Recentemente, os laboratórios de fronteira no desenvolvimento de grandes modelos de linguagem (LLMs), como OpenAI e Anthropic, têm apresentado descobertas significativas na matemática, avançando sobre problemas que os pesquisadores mais capazes do planeta estudavam havia décadas sem que conseguissem chegar a uma solução. Um dos casos que mais chamou atenção ocorreu em maio, quando um […]
Publicidade Digital: novas regras para anúncios e impulsionamentos pagos
Em setembro de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI nº 31 (“Portaria”), que disciplina a transparência na publicidade digital e a criação de repositórios públicos de anúncios e impulsionamentos pagos por provedores de aplicações de internet com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil. Editada pela Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), […]
ANPD abre consulta pública para atualização das regras de fiscalização e processo sancionador
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, em 9 de setembro de 2026, a abertura de consulta pública para atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (“Regulamento”), aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Em vigor desde 2021, o Regulamento disciplina a atuação fiscalizatória da ANPD e a apuração […]
Henrique Fabretti
