Publicidade Digital: novas regras para anúncios e impulsionamentos pagos
Em setembro de 2026, foi publicada a Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI nº 31 (“Portaria”), que disciplina a transparência na publicidade digital e a criação de repositórios públicos de anúncios e impulsionamentos pagos por provedores de aplicações de internet com mais de um milhão de usuários ativos mensais no Brasil. Editada pela Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), […]
ANPD abre consulta pública para atualização das regras de fiscalização e processo sancionador
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, em 9 de setembro de 2026, a abertura de consulta pública para atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (“Regulamento”), aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Em vigor desde 2021, o Regulamento disciplina a atuação fiscalizatória da ANPD e a apuração […]
ANPD: evolução institucional e expansão da agenda regulatória digital
Key takeaway Em pouco menos de seis anos, a ANPD passou de órgão vinculado à Presidência para se tornar a 12ª agência reguladora federal do Brasil, com autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira, fiscalização ativa em múltiplos setores e rede internacional de cooperação, consolidando um novo patamar de efetividade na aplicação da LGPD. Em destaque […]
Brasília Talks #4 – Privacidade
Promovemos no dia 18 de agosto o Brasília Talks – Privacidade, um coquetel realizado na Arena BRB Mané Garrincha em paralelo ao 3º Encontro ANPD de Encarregados. O evento reuniu DPOs e profissionais do setor para networking e troca de experiências sobre proteção de dados e governança. Nossos sócios Tania Liberman, Luiz Felipe Di Sessa […]
VALOR ECONÔMICO | Volume de processos judiciais contra empresas de IA cresce em ritmo forte
O volume de processos judiciais contra empresas de Inteligência Artificial (IA) registra um crescimento acelerado globalmente. As principais ações judiciais envolvem infração de direitos autorais, propriedade intelectual e uso indevido de imagem no treinamento de modelos de IA. Além das disputas globais contra gigantes de tecnologia, o mercado brasileiro enfrenta desafios jurídicos próprios, com um […]
Deepfakes nas Eleições 2026: radar da ANPD amplia o debate sobre riscos e transparência
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Radar Tecnológico nº 6 (“Radar”), dedicado aos deepfakes. O documento sistematiza conceitos, explica o funcionamento dessas tecnologias e examina seus riscos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à criação de ambientes digitais seguros, incluindo uma análise específica do contexto eleitoral. O Radar tem […]
Novas diretrizes do CONAR para marketing de influência: o que muda?
O marketing de influência se consolidou como uma das principais estratégias de comunicação entre marcas e consumidores. Com a diversificação dos formatos de monetização, o avanço da inteligência artificial na produção de conteúdo e o crescimento do número de criadores, o ambiente jurídico e regulatório aplicável a essas relações também vem passando por transformações relevantes. […]
Promoções comerciais em foco: nova regulamentação reforça cuidados na realização de sorteios e distribuição de prêmios
Sorteios, concursos, vale-brindes e operações assemelhadas, incluindo ações do tipo “compre e ganhe” que envolvam distribuição gratuita de prêmios, são ferramentas recorrentes em estratégias de marketing e relacionamento com consumidores. Mas uma dúvida costuma surgir já na concepção dessas campanhas: a ação pretendida está sujeita à autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério […]