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Matheus Palhares Vieira
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Ministério de Portos e Aeroportos estabelece procedimento para solução consensual de controvérsias em contratos de concessão
A normativa esclarece o processo de solicitação de submissão de...
30 setembro 2024
Informa
Direito Público
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Infraestrutura e Project Finance
CFM obriga médicos a informarem sobre eventual vínculo com empresas da área da saúde
Nova resolução do conselho profissional federal busca aumentar a transparência...
5 setembro 2024
Informa
Sancionada lei complementar que define novas regras para securitização de créditos tributários e não tributários
Sancionada a Lei Complementar nº 208, em 2 de julho...
8 julho 2024
Informa
Tributário
Lei de “Naming Rights” no Município de São Paulo: da sanção à concessão de liminar de suspensão
Na quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, foi sancionada...
21 dezembro 2023
Informa
Direito Público
,
Propriedade Intelectual
Decretos Federais alteram as regras estabelecidas no Marco do Saneamento Básico
O Governo Federal publicou no final da quarta-feira (05.04.2023) os...
26 abril 2023
Informa
Infraestrutura e Project Finance
Alteração no Novo Marco Legal do Saneamento
Em linha com o discurso da equipe de transição, foi...
2 janeiro 2023
Informa
Direito Público
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