Matheus Palhares Vieira

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Ministério de Portos e Aeroportos estabelece procedimento para solução consensual de controvérsias em contratos de concessão
A normativa esclarece o processo de solicitação de submissão de...
CFM obriga médicos a informarem sobre eventual vínculo com empresas da área da saúde
Nova resolução do conselho profissional federal busca aumentar a transparência...
Sancionada lei complementar que define novas regras para securitização de créditos tributários e não tributários
Sancionada a Lei Complementar nº 208, em 2 de julho...
Lei de “Naming Rights” no Município de São Paulo: da sanção à concessão de liminar de suspensão
Na quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, foi sancionada...
Decretos Federais alteram as regras estabelecidas no Marco do Saneamento Básico
O Governo Federal publicou no final da quarta-feira (05.04.2023) os...
Changes in the New Sanitation Legal Framework
Through this Executive Order the ANA’s name was changed from...
Alteração no Novo Marco Legal do Saneamento
Em linha com o discurso da equipe de transição, foi...
Rotulagem de alimentos industrializados – Novas Regras
Entram em vigor em outubro de 2022 as novas normas...
“Silêncio Positivo” no Licenciamento de antenas
Foi sancionada no dia 27 de julho de 2022, a...
Decreto Município do Rio de Janeiro flexibiliza Normas para instalação de antenas na cidade
No último dia 16.05.2022, o Município do Rio de Janeiro...
Aneel prorroga consulta pública sobre novas normas de compartilhamento de postes
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“Aneel”) prorrogou nessa semana...
Governo sanciona medidas de auxílio a estados e municípios incluindo repasse de R$60bi
Em 28.05.2020, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº...

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