Prazo para contestar FAP vigência 2027 vai de 1º a 30/11
O Ministério da Previdência Social – MPS, em 30 de setembro de 2026, disponibilizou os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigentes para o ano de 2027, podendo ser acessados através da página do FAP. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, que regulamente as contestações e recursos, […]
Promulgada Emenda Constitucional que aprova o fim da escala 6×1: o que muda com a jornada de 40 horas semanais
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira, dia 14 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que põe fim à escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A PEC foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, e agora segue para promulgação pelo Congresso […]
Gabriela Antoniazi Giao
Registrada a primeira entidade sindical patronal do setor de bets no Brasil
O Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) deferiu o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (“Sindibets SP”), conforme publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira, dia 6 de agosto. A entidade sindical passa a representar a categoria econômica das empresas autorizadas […]
Trabalhista Convida debate os incentivos remuneratórios baseados em ações
No terceiro e último episódio da série Trabalhista Convida do podcast Conexões Inteligentes do Cescon Barrieu, a sócia Marília Veiga Ravazzi recebe os sócios Camila Bacellar, da área Tributária, e Thenard Figueiredo, da área de Societário, para uma conversa sobre os incentivos em remunerações baseadas em ações. O debate aborda os chamados planos de incentivo […]
Mariana Alves Vedroni
Portaria MTE 1.316/2026: fim da disputa de feriados no comércio
Desde novembro de 2023, o setor do comércio brasileiro convivia com um cenário de intensa insegurança jurídica quanto ao trabalho em feriados. A Portaria MTE nº 3.665/2023 havia revogado a autorização permanente para que diversas atividades comerciais funcionassem em feriados sem negociação coletiva — autorização essa que havia sido concedida de forma ampla pela Portaria […]
Especialistas na Imprensa: Debates e Cenário Jurídico
Nossos especialistas seguem contribuindo ativamente para as principais discussões jurídicas do mercado, analisando os impactos de mudanças regulatórias, fiscais e trabalhistas em diversos setores. Acompanhe os destaques recentes: No Valor Econômico, os sócios Camila Bacellar e Vicente Gioielli avaliaram os impactos da Lei 15.270 e as incertezas da tributação (IRRF) sobre a bonificação em ações para as companhias abertas Também […]