STJ afasta contribuição previdenciária sobre stock options e consolida entendimento favorável às empresas e executivos
Em julgamento realizado no dia 14/10/2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os planos de opção de compra de ações (stock options). A decisão, proferida pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.379), representa um importante avanço para a […]
THE AGRIBIZ | Receita abre brecha para tributar transferência de fazenda para holding rural
A manifestação da Receita Federal sobre a tributação da transferência de imóveis rurais para holdings patrimoniais acende um alerta para produtores e investidores que utilizam essa estrutura em planejamentos societários e sucessórios. Em matéria publicada pelo The AgriBiz, nossos sócios Lucas Babo e Roberto Barrieu analisaram o tema. A publicação aborda os efeitos da Solução […]
Ministério da Fazenda divulga alíquotas da CBS aplicáveis a operações com combustíveis
Em 9 de outubro de 2026, foi publicada a Portaria MF nº 3.074/2026, que divulga as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. A medida decorre do Decreto nº 13.133, publicado na mesma data, que delegou ao Ministério da Fazenda a competência para […]
PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]
Minuto Tributário – Semana 5 a 9 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Julgamento em andamento Data Tema Situação e relevância 08 a 15/10 STJ · Tema 1.373 Embargos dos contribuintes nos REsps 2.191.364/RS e 2.198.235/CE discutem o creditamento de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável e os efeitos temporais da tese. […]
Minuto Tributário – Semana 28 de setembro a 2 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Caso Julgado Data Tema Situação e relevância 30/09 STF · ADI 5.161 Constitucionalidade da multa pela distribuição de lucros validada, desde que o débito esteja definitivamente constituído, inscrito, exigível e não garantido. Julgamento Suspenso Data Tema Situação e relevância […]
CNPM publica seis novas Resoluções e redesenha prioridades da política mineral brasileira
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) publicou, em 14/08/2026, as Resoluções CNPM nº 3 e 4/2026. Na sequência, foram publicadas, em 25/08/2026, as Resoluções CNPM nº 1, 2, 5 e 6/2026. Em conjunto, as seis resoluções tratam do fortalecimento do serviço e do conhecimento geológico (nº 1); da classificação de risco da pesquisa mineral […]
AGFEED | Boi vivo ou carcaça? A Controvérsia tributária que pode custar milhões aos frigoríficos
A tributação da cadeia bovina voltou ao centro das discussões jurídicas após decisões recentes da Justiça Federal sobre créditos presumidos de PIS e Cofins. O tema pode gerar impactos financeiros relevantes para frigoríficos que atuam no mercado interno. Em artigo publicado no veículo AgFeed, nosso sócio João Paulo Ayres e associado Fernando Marques analisaram o […]