Leilão para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília está marcado para 17 de dezembro
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o edital do procedimento competitivo para a repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, o quarto mais movimentado do país. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste ano. O leilão terá por objeto a alienação da totalidade […]
Edital da Rota Agro Central é aprovado pela ANTT e leilão está marcado para 17 de dezembro
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 3 de setembro, o edital do leilão de concessão da Rota Agro Central. O trecho a ser concedido conecta Cuiabá (MT) a Vilhena (RO) e compreende 887,6 quilômetros das rodovias BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste […]
ESTADÃO | Promessa de canetas emagrecedoras no SUS depende de aprovação
O debate sobre a oferta gratuita de medicamentos para obesidade no SUS ganhou força após o anúncio do governo federal. Apesar da sinalização política, a incorporação desses tratamentos ainda depende de etapas regulatórias e administrativas. Em matéria do veículo Estadão, nossa of counsel Ana Luiza Calil analisou o cenário. Ana Luiza explicou que a inclusão […]
Governo Federal regulamenta marketplace para compras públicas e inaugura novo modelo de contratação digital
Entrou em vigor o Decreto nº 13.106/202, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) da Administração Pública Federal, previsto no art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O que é o SICX? O Sicx funciona como um marketplace governamental, semelhante às plataformas privadas de e-commerce. O […]
O projeto de Concessão de Saneamento do Universaliza/SP prestigia modelo Regulatório Híbrido
Regulação híbrida busca combinar segurança contratual e flexibilidade regulatória O Governo do Estado de São Paulo planeja lançar o projeto denominado “Concessão Saneamento Universaliza/SP” (“Projeto”), que busca, por meio da prestação regionalizada, promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo “aos municípios que não integram a […]
Novas resoluções da ANTAQ reorganizam a navegação interior
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 19 de agosto de 2026, 6 (seis) novas resoluções que reorganizam integralmente as regras da navegação interior no Brasil, substituindo um conjunto de 11 (onze) normas anteriores. A medida integra o processo de simplificação do estoque regulatório da navegação interior previsto na Agenda Regulatória 2025/2028 da […]
ANTT estuda novo modelo tarifário para pedágios “free flow” de novas concessões rodoviárias federais
Os projetos da sexta etapa do Programa Federal de Concessões Rodoviárias, estruturados para operar exclusivamente em sistema de livre passagem (“free flow“), podem trazer mudança relevante na formação dos valores de pedágio. Nos documentos da audiência pública das concessões dos lotes 1 e 3 de rodovias de Santa Catarina, cujo prazo de contribuições já finalizou, […]
Sancionada a lei resultante da conversão da MP do piso mínimo do frete rodoviário
Em 5 de agosto de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.485/2026 (“Lei de Conversão”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 (“Medida Provisória”), editada com o claro intuito de intensificar e ampliar os instrumentos sancionatórios decorrentes do descumprimento do piso mínimo do frete. Na prática, a Lei de Conversão fortalece o CIOT como […]