Novas resoluções da ANTAQ reorganizam a navegação interior
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 19 de agosto de 2026, 6 (seis) novas resoluções que reorganizam integralmente as regras da navegação interior no Brasil, substituindo um conjunto de 11 (onze) normas anteriores. A medida integra o processo de simplificação do estoque regulatório da navegação interior previsto na Agenda Regulatória 2025/2028 da […]
ANTT estuda novo modelo tarifário para pedágios “free flow” de novas concessões rodoviárias federais
Os projetos da sexta etapa do Programa Federal de Concessões Rodoviárias, estruturados para operar exclusivamente em sistema de livre passagem (“free flow“), podem trazer mudança relevante na formação dos valores de pedágio. Nos documentos da audiência pública das concessões dos lotes 1 e 3 de rodovias de Santa Catarina, cujo prazo de contribuições já finalizou, […]
Sancionada a lei resultante da conversão da MP do piso mínimo do frete rodoviário
Em 5 de agosto de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.485/2026 (“Lei de Conversão”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 (“Medida Provisória”), editada com o claro intuito de intensificar e ampliar os instrumentos sancionatórios decorrentes do descumprimento do piso mínimo do frete. Na prática, a Lei de Conversão fortalece o CIOT como […]
Nosso sócio Diogo Albeneze lança o livro Estruturação de Concessões e PPPS
Nosso sócio de Direito Público e Infraestrutura, Diogo Albaneze, publicou o livro “Estruturação de Concessões e PPPs“. A obra tem por objetivo investigar as formas mais adequadas de estruturação de projetos envolvendo concessões e PPPs, representando um verdadeiro manual sobre o tema. Já disponível em formato digital para compra:
Direito Administrativo e Inovação: Ana Luiza Calil publica artigo em nova obra
Nossa of counsel, Ana Luiza Calil, contribuiu com o livro “Direito Administrativo e Inovação”, da Editora Juspodivm. Em sua participação, ela assina o artigo “Inovação como pauta do direito administrativo: Arranjos jurídicos nas políticas públicas de inovação”, que explora a intersecção entre a modernização do Estado e a atuação jurídica. No artigo, a especialista analisa […]
Cescon Barrieu e Radar PPP concluem elaboração do Manual do Programa de PPP da Bahia
O Cescon Barrieu e a consultoria Radar PPP concluíram a elaboração do Manual do Programa de PPP da Bahia. A entrega faz parte das ações do PROFISCO II, programa do Governo do Estado. Estruturado em quatro capítulos, o documento aborda os principais eixos temáticos das parcerias público-privadas (PPPs), como o arcabouço jurídico-institucional, a governança, o […]
ANTT regulamenta o sistema free flow em rodovias federais concedidas à iniciativa privada
A Resolução ANTT nº 6.079/2026 (“Resolução”), que promove alterações nas quatro normas do Regulamento das Concessões Rodoviárias – RCR1, RCR2, RCR3 e RCR4 – com o objetivo de regulamentar de forma integrada o sistema de livre passagem (free flow) em vias sob competência da Agência, entrará em vigor em julho deste ano. A norma, aprovada […]
FDIRS desenvolve instrumento de garantia em camadas para PPPs sociais
O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (“FDIRS”), instituído pelo Decreto Federal nº 10918/2021 e abastecido com recursos da União, vem desenvolvendo um novo modelo de garantia concebido para reduzir o esforço fiscal do poder concedente e evitar o acionamento de garantias da União, tornando a estruturação mais célere e atrativa para o setor […]